9810573 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9810573
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização, Sentença, Trânsito em julgado, Efeitos da sentença, Cessação
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026114
Nr Documento: RP199905199810573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec0551b9c5c396b68025686b00673049CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810573.5E
Sumário
A condenação por um só crime de emissão de cheque sem provisão relativamente a dois cheques supõe que a entrega de ambos ao tomador se verificou na mesma ocasião já que a entrega em momentos distintos integraria dois crimes ou um crime continuado. Tendo em conta as datas em que os dois cheques foram devolvidos sem pagamento - 11 de Setembro e 8 de Outubro - é indubitável que este último foi entregue ao tomador em data anterior à que nele consta como data da emissão. Subsistindo, perante os termos da sentença, a incerteza sobre se o primeiro cheque, datado de 6 de Setembro de 1991, foi entregue ao tomador nessa mesma data ou em data anterior, a factualidade dada como provada na sentença - integrando à data o crime - já não o integra agora face à descriminalização dos cheques post-datados, cessando os efeitos penais da condenação transitada em julgado.