048063 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 048063
Acórdão
Descritores: Crime continuado, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028163
Nr Documento: SJ199507060480633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0417037a25041ae5802568fc003b04aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048063.1E
Sumário
Para que se verifique crime continuado é necessário que se verifique a existência de pluralidade de desígnios, de tal forma que cada crime que o integra se caracteriza por ter todos os elementos inerentes do facto típico e que são essenciais para a sua definição como crime autónomo. A punição do crime continuado, por se verificar uma diminuição da culpa, envolve em si uma atenuação correspondente, pelo menos em relação à situação derivada do concurso real.