02248/23.0BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 02248/23.0BELSB
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Intimação para protecção de direitos liberdades e garantias, Autorização de residência
Recorrente: Aa
Recorridos: Ministério da Administração Interna Sef
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P32195
Nr Documento: SA12024050202248/23
Juízes: José Francisco Fonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaFonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5bc22e0f01457e8980258b1200760983
Sumário
Pela sua relevância jurídica e pela necessidade de clarificar e solidificar a sua resolução no caso concreto, é de admitir recurso de revista sobre a adequação do processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, para reagir à inércia da Administração na decisão de uma pretensão de autorização de residência.
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. AA - autora desta «intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias» [artigos 109º a 111º do CPTA] - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor «recurso de revista» do acórdão do TCAS - de 08.02.2024 - que decidiu negar provimento à apelação que interpôs da sentença do TAC de Lisboa - de 14.07.2023 - através da qual foi rejeitado liminarmente o seu requerimento inicial visando a intimação do MAI/SEF - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA/SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS - actual AGÊNCIA PARA A INTEGRAÇÃO, MIGRAÇÕES E ASILO, I.P. - a emitir o «título de residência» que lhe requereu em 23.02.2023, rejeição essa alicerçada no julgamento de procedência de excepção dilatória inominada consubstanciada na falta do requisito da subsidiariedade exigido pelo artigo 109º, nº1, do CPTA. Alega que o «recurso de revista» deve ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «relevância jurídica e social da questão» - artigo 150º, nº1, do CPTA. A entidade demandada - MAI/SEF - devidamente notificada não apresentou «contra-alegações». 2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. A autora desta «intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias» - AA [de nacionalidade ...] - demandou o MAI/SEF pedindo ao tribunal que o condenasse na prática do acto devido, ou seja, «a emitir o título de autorização de residência que lhe requereu em 23.02.2023, ou, subsidiariamente, a marcar data para a sua comparência pessoal em delegação do SEF - próxima do seu domicílio - com finalidade de emitir o pretendido cartão de autorização de residência». O tribunal de 1ª instância - TAC de Lisboa - após não ter obtido resposta ao convite feito com base no nº1 do artigo 110º-A do CPTA, «rejeitou liminarmente» o requerimento inicial por falta de verificação do requisito da subsidiariedade exigido para lançar mão deste meio processual - artigos 109º, nº1, e 110º, nº1, do CPTA. O tribunal de 2ª instância - TCAS - negou provimento à apelação da autora, entendendo que a sentença não incorreu em erro de julgamento ao considerar inobservado o dito requisito da subsidiariedade de que depende a utilização da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias. Na verdade, a «apelante» defendia que a sentença errava na interpretação da lei, ignorava jurisprudência dos tribunais superiores - TCAS e STA - sobre a idoneidade deste processo para defender os seus concretos interesses, e afastava a suficiência da utilização de uma providência cautelar - no caso - alegando que esta, pela sua precariedade, era incerta no seu desfecho e dependia de uma acção que poderia demorar anos. No «acórdão do tribunal de apelação» entendeu-se, em suma, que o decretamento de providência cautelar adequada a assegurar a utilidade da acção principal - intimação para emissão de autorização de residência - seria «suficiente» para a protecção dos direitos invocados pela autora. A apelante discorda de novo. Alega que a interpretação e aplicação da lei que foi feita pelos tribunais de instância, mormente pelo acórdão recorrido, é errada, porque viola o seu direito a uma tutela jurisdicional efectiva e coloca um obstáculo desproporcionado ao acesso ao direito - artigo 20º e artigo 268º, nº4, da CRP - para além de se traduzir num claro benefício do infractor - invoca ainda os artigos 1º, 2º, 12º, 13º, 15º, 20º, 26º, 27º, 36º, 44º, 53º, 58º, 59º, 64º, 67º, 68º, da CRP, 7º, 15º e 41º da CDFUE, 6º e 14º da CEDH, 109º CPTA, 82º nº1, e 88 nº2, da Lei 23/2007 de 04.07 [e Leis nº29/2017, de 31.07, nº102/17, de 28.08, e nº18/22, de 25.08], 5º, 8º, 10º e 13º do CPA, e 607º, nº4, do CPC. Compulsados os autos, importa apreciar «preliminar e sumariamente», como compete a esta Formação, se estão verificados os «pressupostos» de admissibilidade do recurso de revista - referidos no citado artigo 150º do CPTA - ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Feita uma tal apreciação, impõe-se-nos concluir pela admissão do presente recurso de revista. Efectivamente, e desde logo, a sintonia dos «tribunais de instância» no sentido do julgamento de procedência da excepção dilatória da falta de verificação do requisito da subsidiariedade assenta em fundamentos ainda discutidos na jurisprudência, como o demonstra, desde logo, o recente aresto deste STA que, apesar de ir na linha do que foi decidido pelo acórdão recorrido, mereceu um voto de vencido - AC STA de 16.11.2023, processo nº 0455/23.5BELSB; ver ainda AC STA de 11.09.2019 Rº 01899/18.0BELSB, e arestos recentes desta Formação de Apreciação Preliminar, como o AC de 21.03.2024, in processo nº 707/23.4BELSB, o AC de 04.04.2024, in processo nº 180/23.7BECBR, AC de 04.04.2024, in processo 477/23.6BELSB e AC de 04.04.2024, in processo nº741/23.4BELSB. Assim, para além de estarmos perante uma «questão» de relevância jurídica, acresce a necessidade de clarificar e solidificar o sentido da sua resolução, no âmbito dos «casos concretos trazidos a juízo», o que é múnus do órgão máximo desta jurisdição. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 2 de Maio de 2024. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Fonseca da Paz.