017841 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 017841
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Prazo, Ilegalidade de interposição do recurso, Falta de objecto
Recorrente: Sind Capitães Oficiais Pilotos Comissarios Radiotec Marinha Mercante
Recorridos: Se dos Transportes Exteriores e Comunicações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS TRANSPORTES.
Nr Convencional: JSTA00002755
Nr Documento: SA119840315017841
Data de Entrada: 18/08/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91c53a15e5c70fc9802568fc00382254
Sumário
E de rejeitar, por carencia de objecto, o recurso interposto de indeferimento tacito antes de decorrido o prazo para a autoridade recorrida se pronunciar sobre o recurso hierarquico.
