011699 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 011699
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Presunção juris et de jure
Recorrente: Silva , Helena e Outros
Recorridos: Se da Saude e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA SAUDE.
Nr Convencional: JSTA00009012
Nr Documento: SA119800701011699
Data de Entrada: 14/06/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/674cd7e7a6f3dc71802568fc00387d81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011699.8E
Sumário
A formação de acto tacito por presunção legal juris et de jure so pode verificar-se quando a pretensão tenha sido dirigida a autoridade que tem o dever legal de proferir a decisão. Não tendo sido dirigida a pretensão a autoridade legal que tem o dever legal de decidir, a sua passividade não leva a constituição de acto tacito.