Quando foi proferido o acórdão 027044?

O acórdão foi proferido em 30 de maio de 1996.

Acórdão STA — Radiodifusão sonora, Concurso, Preferência

Acórdão

027044

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de maio de 1996
Relator: Antonio Samagaio

Recurso jurisdicional

Radiodifusão sonoraConcursoPreferênciaAlvará

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 338/88 DE 1988/09/28 ART7 N1 B ART2 N1.
CONST89 ART13 ART47.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1988/10/12 IN BMJ N380 PAG199.
AC STA PROC27144 DE 1991/05/07.
AC STA PROC27639 DE 1991/05/21.
AC STA PROC27272 DE 1993/04/27.
AC STA PROC27528 DE 1991/03/05.
AC STA PROC27134 DE 1992/09/22.
AC STA DE 1993/09/30 IN AD N392/393 PAG1007.

Sumário

A alínea b), n. 1 do artigo 7 do DL n. 338/88, de 28 de Setembro, consagra uma preferência absoluta a favor das sociedades constituídas maioritariamente por profissionais de comunicação social, desde que estes sejam seus trabalhadores, nos concursos para atribuição de alvará para o exercício da actividade de radiodifusão sonora.

Texto integral não disponível

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