98P041 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nunes da Cruz Nunes da Cruz
Processo: 98P041
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Factos, Poderes de cognição, Poderes do supremo tribunal de justiça, Constitucionalidade, Fundamento de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034874
Nr Documento: SJ199809240000413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d80bc0e157d607a8802568fc003ba45fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P041.A2
Sumário
Factos singulares são aqueles que, existindo e sendo reconhecidos por si próprios, encerram em si uma determinada ocorrência ou constatação histórica; factos conclusivos são os que constituem uma consequência lógica dos primeiros e que, por isso, não perdem a natureza fáctica e devem merecer o mesmo tratamento. Nada impede que o Tribunal Colectivo, na apreciação da prova segundo as regras da experiência comum e a lógica do homem médio suposto pela ordem jurídica, profira juízos de facto ou conclusões de facto (reconstituição histórica do mundo do ser e não actividade perceptiva da área do dever-ser). Mais: ao fazê-lo, não tem que estar a enunciar, um a um, os factos simples que subjazem ao facto conclusivo e que até não constam da acusação, pelo que, a falta da respectiva enumeração não constitui violação do artigo 374, do Código de Processo Penal de 1987. Em matéria de inconstitucionalidade, o STJ só pode conhecer de questões concretas, ou seja, dos casos em que o tribunal recorrido aplicou uma norma alegadamente inconstitucional ou recusou a aplicação de uma norma com fundamento na sua inconstitucionalidade.