9720358 - Tribunal da Relação do Porto

I - Lavrado em arrematação em hasta pública protesto pela reivindicação do bem objecto da venda, tem de entender-se como tempestivamente instaurada, designadamente para evitar a extinção das garantias prevista no artigo 910 n.2 do Código de Processo Civil, a acção de reivindicação proposta dentro do prazo de 30 dias, mesmo que a petição haja sido indeferida liminarmente, desde que o autor, no prazo conferido por lei, apresentou nova petição corrigida.