9411018 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9411018
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Medida da pena, Trânsito em julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014752
Nr Documento: RP199505039411018
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dbd96d72d2ffbc0c8025686b0066b2a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9411018.49
Sumário
I - Incorrendo o arguido na prática de um crime de condução de veículo sob a influência do álcool previsto e punido no artigo 1, 2 n.1, 4 n.1 e 2, alínea a) do Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril e tendo sido condenado alguns dias antes pela prática de idêntico crime, por sentença ainda não transitada em julgado, não é de admitir que a valoração desta para a determinação da pena vá ao ponto de servir como índice equivalente a uma condenação efectivamente transitada em julgado.