031147 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 031147
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso jurisdicional, Caso julgado, Inconfidência, Prejuízo, Infracção disciplinar, Participação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046851
Nr Documento: SAP19970416031147
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30189b940b8f7f4b802568fc00397914CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:031147.0E
Sumário
O recorrente não pode aproveitar-se do recurso jurisdicinal para alargar o âmbito da impugnação do despacho que foi objecto do recurso contencioso e cuja legalidade foi apreciada pelo acórdão recorrido no estrito âmbito que o recorrente lhe definiu. Não infringe caso julgado anterior o acórdão que não dá como provada a existência de prejuízos decorrentes de inconfidência, para efeitos de integração da conduta no disposto no art. 26 n. 4 al. a) do Estatuto Disciplinar, quando o acórdão que anulou despacho anterior de arquivamento não se pronunciou sobre a efectiva verificação daqueles prejuízos.