024392 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Só o acto lesivo, no sentido de acto que atinge por forma negativa direito ou interesse legalmente protegido do administrado, é susceptível de recurso contencioso. II - Não configura acto lesivo a decisão da Administração que, perante pedido de indemnização de um administrado, afirma a sua incompetência para dirimir o pleito e o "aconselha" a submeter a questão aos tribunais.