019277 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 019277
ACORDAO
Descritores: Processo de reserva, Acto interno, Acto preparatório, Acto definitivo
Recorrente: Capine-coop Agro-pecuaria Industrial Nova Esparança Scarl
Recorridos: Minacp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINA CP DE 1983/04/11.
Nr Convencional: JSTA00030980
Nr Documento: SA119860410019277
Data de Entrada: 14/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a59251d7bd723bc802568fc0038b93a
Sumário
I - É meramente interno o despacho que ordena aos serviços da reforma agrária a reapreciação do processo de exercício do direito de reserva. II - Neste processo é definitivo e executório o despacho que manda atribuir a reserva, proferido na sequência de diversos actos preparatórios.
