0020274 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 0020274
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Renda, Pagamento, Mora do devedor, Mora do credor, Resolução do contrato, Consignação em depósito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027589
Nr Documento: RP200005090020274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1047346722a4b868802568f6004a33b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020274.F7
Sumário
Se o locatário paga ao senhorio rendas mensais do arrendado alguns dias após o convencionado sem que na altura tenha reagido, a mora do locatário exclui o direito daquele à resolução do contrato ou à exigência da respectiva indemnização. Não alegando a locatária que se verificam os pressupostos da consignação em depósito ou a mora "accipiendi", o depósito não tem qualquer eficácia liberatória, não obstando por esse motivo à mora.