0266853 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0266853
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Determinação da medida da pena, Substituição de prisão por multa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017673
Nr Documento: RL199103130266853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/493bc68213fd112f802568030002aa98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0266853.9E
Sumário
Não podem ser consideradas na determinação da medida da pena factos alegados mas não provados. Não indiciando minimamente a natureza e circunstâncias da infracção e a conduta de vida do réu, o perigo de reiteração da actividade criminosa, impõe-se a substituição da prisão por multa por força do n. 1 art. 43 do CP.