9341244 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9341244
Acórdão
Descritores: Execução, Arrematação, Graduação de créditos, Nulidade, Nulidade processual, Princípio da preclusão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011136
Nr Documento: RP199407129341244
Indicações Eventuais: POR LAPSO CONSTA NA COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA QUE O PROCESSO É
DE 1994.
Referência Publicação: CJ T4 ANOXIX PAG179
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b1107a467caef55a8025686b00669bf5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9341244.FF
Sumário
Declarada a ilegitimidade dos requerentes para arguirem determinada nulidade, o princípio da preclusão - - artigo 660, n. 2 do Código de Processo Civil - impõe que já não se conheça do mesmo. O requerimento previsto no artigo 869, n. 1 do Código de Processo Civil caduca " ope legis ", sem necessidade de despacho que o declara, se dentro de 30 dias não for junta certidão comprovativa da pendência da acção. O despacho que ordene a venda por arrematação em hasta pública, para além de uma publicidade geral a actuar mediante anúncios e editais, implica uma publicidade especial, prevenida no artigo 882, n. 2 do Código de Processo Civil e acentuada no Assento de 29 de Setembro de 1993 - Diário da República de 24 de Novembro de 1993. Só excepcionalmente - por exemplo, o caso de os bens serem licitados por valores que confortavelmente assegurem o pagamento do exequente e dos credores reclamantes - se pode formular com segurança o juízo de que a nulidade secundária da não notificação não influi no resultado da arrematação. O artigo 201, n. 1 do Código de Processo Civil não exige a prova de um efectivo prejuízo, mas apenas a da possibilidade dele. O que releva para efeitos do artigo 205, n. 1 do Código de Processo Civil é a intervenção no próprio processo ou uma notificação para qualquer termo dele, não importando assim a data em que o interessado teve conhecimento da nulidade, ainda que em qualquer outro processo. Esse conhecimento através da intervenção ou notificação há-de ser o do advogado ( e não o da própria parte ) pois essa é uma questão que exige conhecimentos especializados que estão exactamente, dentro das razões do patrocínio.