074/22.3BCLSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 074/22.3BCLSB
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Tribunal arbitral, Federação portuguesa de futebol, Infracção disciplinar
Recorrente: Federação Portuguesa de Futebol
Recorridos: Sporting Clube de Portugal - Futebol, Sad e Outros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29854
Nr Documento: SA120220908074/22
Data de Entrada: 19/07/2022
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaTeresa Maria Sena Ferreira de SousaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80ebe02ded8a65f1802588bd003165cc
Sumário
É de admitir a revista do acórdão do TCA que recusou o sancionamento de ilícito-típico disciplinar com base em alegada aplicação da lei mais favorável, quer pela relevância da questão em causa quer pelas legítimas dúvidas jurídicas que suscita.
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL [FPF] vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor «recurso de revista» do acórdão do TCAS - datado de 19.05.2022 - na parte em que ficou vencida, ou seja, na parte em que foi negado provimento à sua apelação e se absolveu o SPORTING CLUBE DE PORTUGAL - FUTEBOL SAD, mantendo-se nessa medida, embora por diferentes razões, a decisão que havia sido proferida pelo Tribunal Arbitral do Desporto no sentido de revogar a decisão de aplicação de multa, a essa SAD, por força do artigo 112º, nºs 1, 3 e 4, do RD/LPFP20 - «Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional». Alega que o «recurso de revista» deve ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «relevância jurídica e social da questão». A recorrida - SPORTING CLUBE DE PORTUGAL - FUTEBOL SAD - apresentou «contra-alegações» em que defende, além do mais, a «não admissão da revista» por falta de verificação dos necessários pressupostos legais - artigo 150º, nº1, do CPTA. 2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. No fundo, o acórdão objecto da presente pretensão de revista - do TCAS, de 19.05.2022 -, na parte em que é impugnado pela FPF, mantivera o decidido pelo acórdão aí recorrido - do TAD, de 10.02.2022 - no sentido de revogar a condenação da SAD do Sporting decretada por acórdão do Conselho de Disciplina [Secção Profissional] da FPF - de 20.07.2021 - com base na aplicação do artigo 112º, nºs 1, 3 e 4, do RD/LPFP20. E fê-lo essencialmente por aí se entender, de uma forma inovatória, e mediante uma engenharia argumentativa que passa pela «aplicação conjugada» dos artigos 112º, nº4,do RD/LPFP20, pela redacção desta norma resultante do RD/LPFP21 - alteração ratificada na Assembleia Geral Extraordinária da FPF realizada a 14.07.2021 -, pela aplicação da artigo 71º, nº4, da Lei nº27/2007, de 30.07 - na redacção da Lei nº74/2020, de 19.11 [Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido] - e pela aplicação da norma «transitória» consagrada no artigo 11º, nº2, do RD/LPFP quer na versão 20 quer na versão 21. Sendo que, desta aplicação conjugada conclui assim: Do nº2 do artigo 11º decorre que, embora a SPORTING SAD tenha praticado uma infracção disciplinar nos termos do artigo 112º, nºs 1, 3 e 4, do RD/LPFP20 - ou seja por as declarações proferidas por Miguel Braga lhe serem imputadas, dado que as mesmas foram reproduzidas e divulgadas pela sua imprensa privada [Canal Sporting TV] - a mesma não é punível, dado que, face ao prescrito no artigo 112º, nºs 1, 3 e 4, do RD/LPFP21, a respectiva conduta já não constitui infracção disciplinar. Assim sendo, cabe, em substituição, julgar procedente o recurso interposto pela SPORTING SAD perante o TAD, no segmento em que solicitou a anulação do acórdão do Conselho de Disciplina da FPF de 20.07.2021 na parte que lhe respeita, anulando tal acórdão nessa parte. A ora recorrente - FPF - insiste em que para além da «condenação» de A………… - ……… da SAD, que foi disciplinarmente punido, com condenação confirmada pelo TCAS e de que não recorreu - também o deverá ser a entidade desportiva que divulgou pela sua imprensa privada - Sporting TV - as respectivas declarações ofensivas por ele produzidas, pois é isso que resulta do estipulado nas normas do dito artigo 112º do RD/LPFP20, e que o julgamento realizado pelo TCAS em substituição se mostra errado. Esta «Formação» - artigo 150º, nº6, do CPTA - procedendo à apreciação preliminar sumária que lhe compete por lei, constata que o «julgamento» realizado pelo acórdão recorrido não se mostra - essencialmente - desalinhado com a jurisprudência que a respeito tem sido produzida por este tribunal de revista - ver AC STA de 26.02.2019, processo nº 066/18.7BCLSB e AC STA de04.06.2020, processo nº 0154/19.2BCLSB - apenas a alterando por efeito da aplicação de norma alegadamente «mais favorável» - resultante da conjugação das redacções do nº4 do artigo 112º do RD/LPFP20 e do RD/LPFP21, com os artigos 71º nº4 da «Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido» e 11º nº2 dos RD referidos. Ora, a verdade é que esta alteração é susceptível de gerar legítimas dúvidas jurídicas, patentes na reacção da ora recorrente, e, por isso, mostra-se de toda a conveniência admitir o recurso de revista para as submeter ao crivo do STA, visando dissipá-las e esclarecê-las em ordem a uma mais certa e segura aplicação do direito num âmbito de considerável relevância social. Deste modo, importa, neste caso, quebrar a regra da excepcionalidade do recurso de revista, e admiti-lo. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em admitir o recurso de revista interposto. Sem custas. Lisboa, 8 de Setembro de 2022. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.