9840036 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9840036
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Homicídio por negligência, Acção cível conexa com a acção penal, Indemnização ao lesado, Seguro, Seguradora, Omissão de pronúncia, Legitimidade passiva, Reenvio do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020675
Nr Documento: RP199803189840036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dc43043d7d1bc0dc8025686b00670c91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840036.82
Sumário
I - Tendo a viúva e filhos de vítima mortal de acidente de trabalho deduzido pedido cível enxertado na acção penal por crime de homicídio por negligência contra o responsável pelo acidente, reclamando deste e da sociedade ao serviço da qual ele se encontrava, indemnização pela perda do direito à vida, danos não patrimoniais e danos patrimoniais não laborais, alegada pela sociedade a transferência para companhia seguradora, mediante contrato de seguro, da sua responsabilidade pelos encargos provenientes de acidente de trabalho em relação à vítima, há omissão de pronúncia se o juiz não apreciou a questão de saber se os montantes reclamados no pedido de indemnização estão ou não cobertos pelo seguro do acidente de trabalho, pois tal é fundamental para conhecer da legitimidade para a acção da sociedade demandada. Tal omissão impõe o reenvio do processo para ser apreciada a ilegitimidade suscitada.