0261713 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O artigo 91 do CPP de 1929 não é aplicável aos réus, mas a outras pessoas convocadas para o julgamento. II - Dando o Tribunal como provado que é "remediada" a situação económica de todos os réus, não há razão para que a condenação deles em imposto de justiça seja diferentemente fixada.