0261713 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Abranches Martins
Processo: 0261713
Acórdão
Descritores: Julgamento, Falta, Arguido, Imposto de justiça, Audiência de julgamento, Limites da condenação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017700
Nr Documento: RL199010310261713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e8452d0361465e51802568030004af7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0261713.A6
Sumário
O artigo 91 do CPP de 1929 não é aplicável aos réus, mas a outras pessoas convocadas para o julgamento. Dando o Tribunal como provado que é "remediada" a situação económica de todos os réus, não há razão para que a condenação deles em imposto de justiça seja diferentemente fixada.