037165 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 037165
ACORDAO
Descritores: Homicidio involuntario, Amnistia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002231
Nr Documento: SJ198403270371653
Referência Publicação: BMJ N335 ANO1984 PAG132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b6dd940918a6cee802568fc00395346
Sumário
A alinea d 1), do artigo 2 da Lei n. 17/82 de 2 de Julho abrange apenas as transgressões ao Codigo da Estrada; consequentemente não foi amnistiado o crime do artigo 59 deste Codigo.
