0014722 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins de Sousa
Processo: 0014722
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de executado, Fundamentos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025079
Nr Documento: RL199902040014722
Indicações Eventuais: LEBRE DE FREITAS IN A ACÇÃO EXECUTIVA PAG157.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/97fe443708f0240a8025696600493ab7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0014722.74
Sumário
Os embargos à execução baseada em outro título que não sejam os enumerados nos artigos 813 e 814 do C.P. Civil, podem fundar-se em qualquer causa que fosse lícito deduzir como defesa no processo de declaração (artº 815 nº 1) e, nessa medida, além de matéria de excepção nada obsta a que não se alegue matéria de impugnação ou que a esta se limitem.