0020311 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 0020311
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Sanção, Incumprimento definitivo, Mora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029373
Nr Documento: RP200006060020311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/67295b6efbb550da8025697a003039dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020311.C8
Sumário
No contrato promessa de compra e venda a sanção cominada no artigo 808 n.2 do Código Civil só é de atender nos casos de não cumprimento, não bastando, para tal, a simples mora.