082630 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 082630
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Desvio de fim do arrendado, Danos, Actividade comercial, Actividade industrial, Comércio, Distinção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018131
Nr Documento: SJ199301270826302
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG91
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2a7be30e412da920802568fc003a3b53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082630.D3
Sumário
No aspecto relacionado com o artigo 1346 do Código Civil, o ilícito cessa com a adopção dos meios idóneos a evitar os danos, patrimoniais e não patrimoniais, que constituem os valores que a dita disposição visa proteger. Não assim no que respeita à violação da norma do artigo 1422, n. 2, alínea c) do mesmo Código, em que o ilícito está em dar a determinada fracção uso diverso do fim a que é destinada segundo o título constitutivo, cessando a violação apenas com a verificação da conformidade do uso ao fim. A noção do comércio que está generalizada coincide com a ideia de compra e venda de valores, mercadorias, negócio, permutação de produtos, troca de um produto por outro, troca de valores, ao passo que a noção de indústria respeita a habilidade para fazer alguma coisa, artifício, invenção, engenho, ou seja, ao conjunto de actividades de produção e transformação de matérias.