0301023 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0301023
Acórdão
Descritores: Processo penal, Processo sumário, Nulidade processual, Irregularidade processual, Anulação de julgamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005800
Nr Documento: RL199309290301023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/53dda5c3d471da2c80256803000100fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0301023.7B
Sumário
Em processo sumário, não tendo o arguido escolhido defensor e tendo-lhe o juiz nomeado uma funcionária do tribunal, por não estarem, ocasionalmente, presentes no tribunal, advogados ou advogados estagiários, procedimento este adoptado sem o consentimento expresso do arguido, isso molda uma irregularidade processual que afecta, de maneira grave, o valor do julgamento efectuado e que determina a sua anulação (art. 123 do Código de Processo Penal).