045239 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 045239
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto de execução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052436
Nr Documento: SA119991020045239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7ca87b06f459efa802568fc003a0fc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045239.22
Sumário
A irrecorribilidade dos actos de mera execução resulta de não terem conteúdo lesivo próprio, limitando-se a concretizar os efeitos jurídicos já definidos no acto executado. Porém, quando o acto de execução contraria ou excede o conteúdo do acto recorrido, ou quando o interessado imputa ao acto de execução um vício próprio que não seja consequência do acto exequendo, o acto é recorrível na parte inovadora ou quanto a este vício.