044599 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 044599
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Impugnação judicial, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054132
Nr Documento: SA120000531044599
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7095528af44e9b33802569ec0042ef96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044599.3E
Sumário
Os cidadãos, enquanto tais, e munícipes, não têm só por si legitimidade para impugnar o licenciamento de uma construção, ainda que, eventualmente igual.