037375 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 037375
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Presunção de culpa, Comissario
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002225
Nr Documento: SJ198406270373753
Referência Publicação: BMJ N338 ANO1984 PAG402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/67a15b82e912a79e802568fc0039530eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037375.16
Sumário
A presunção de culpa estabelecida no artigo 503, n. 3, do Codigo Civil, quando não ilidida, tem o alcance de vincular o comissario a responsabilidade do comitente. A responsabilidade do comissario, no caso de culpa presumida, tem os limites maximos da responsabilidade objectiva estatuidos no artigo 508 do Codigo Civil, so sendo ilimitada se ficar provada a sua culpa efectiva.