0078114 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0078114
Acórdão
Descritores: Despedimento, Nulidade, Lei aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004243
Nr Documento: RL199301200078114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/21d3cdfbec54fb0e802568030000e84bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0078114.F8
Sumário
Consumado o despedimento na vigência do DL 372-A/75, de 16 de Julho, são os normativos deste diploma os aplicáveis às consequências da nulidade do despedimento, não havendo assim que deduzir, no cálculo das prestações pecuniárias a que o trabalhador tem direito desde a data do despedimento até à data da sentença, os proventos entretanto por ele auferidos, pois só as normas de carácter processual do DL 64-A/89, de 27 de Fevereiro, se aplicam aos despedimentos anteriores.