0044744 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0044744
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Substituição, Caução, Valor da causa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00043312
Nr Documento: RL200207110044744
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a351d68caf5381d780256c9100561373CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0044744.DF
Sumário
A norma do nº 3 do art. 387 do C.P.C. é perfeitamente clara ao admitir a possibilidade de substituição de qualquer providência cautelar, objecto de procedimentos especificados, por caução. Ponto é que, em cada espécie em concreto, a caução se mostre adequada, bastante e suficiente para prevenir, evitar e reparar o dano. Se a providência decretada se destinar a prevenir ou reparar um prejuízo de natureza patrimonial, a mesma poderá ser sempre substituída por caução de valor correspondente à estimativa de dano ou, se tal estimativa não puder ser feita, por caução de valor igual ao da causa, por este traduzir a utilidade económica de pedido formulado pelo requerente da providência. Se a decisão que decretou a providência condenou a requerida a levantar a "suspensão" dos benefícios concedidos pelos SAMS aos requerentes, concedendo-lhes, consequentemente, os benefícios consagrados no Regulamento dos SAMS e a proceder à emissão dos cartões de beneficiários dos SAMS dos mesmos requerentes, tal providência pode ser substituída por caução.