0082094 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0082094
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nulidade, Irregularidade, Ónus da prova, Respostas aos quesitos, Excesso, Quesito novo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00035854
Nr Documento: RL200110240082094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e781d6e94953d8ad80256b8100383801CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0082094.83
Sumário
É à entidade patronal que cabe o ónus de provar que entregou ou remeteu ao trabalhador a decisão de despedimento. A Lei enumera, de forma taxativa, as nulidades do processo disciplinar e entre estas não se encontra a falta de remessa da decisão do despedimento ao trabalhador. Uma coisa é inexistência de tal decisão e outra, radicalmente distinta, é a de ele existir e, por qualquer circunstância, não ser enviada ao trabalhador com a comunicação do despedimento. Verificando-se esta ultima hipótese não se comete uma nulidade insuprível do processo disciplinar. mas mera irregularidade que apenas confere direito ao trabalhador de exigir o envio da cópia da decisão em causa. As respostas aos quesitos não carecem de ser meramente afirmativas ou negativas, podendo ser restritivas ou explicativas, desde que se contenham dentro da matéria articulada, sendo que no que respeita à resposta explicativa esta apenas é aceitável no sentido mais restrito de "aclarar" e não no sentido mais amplo de "justificar". Deve considerar-se excessiva a resposta dada a um quesito que contenha matéria de facto que não estava abrangida por esse quesito. Sempre que no decurso da decisão da causa surjam factos com interesse para a boa decisão da causa, deve-se ampliar a base instrutória ou formular novos quesitos e não incluir esses factos nas respostas aos quesitos já formulados. As respostas excessivas ou exorbitantes devem considerar-se como não escritas.