I - O conhecimento da deficiência, obscuridade ou contradição das respostas aos quesitos representa uma questão que se situa no âmbito da matéria de facto. II - O Supremo Tribunal de Justiça pode...

I - É à entidade patronal que cabe o ónus de provar que entregou ou remeteu ao trabalhador a decisão de despedimento. II - A Lei enumera, de forma taxativa, as nulidades do processo disciplinar e...

I - A possibilidade legal de formulação de quesitos novos até ao encerramento da audiência prevista na alínea f) n.2 do artigo 650 do Código de Processo Civil não pode entender-se em termos...

I - O poder conferido ao presidente do tribunal pelo artigo 650 n.2 alínea f) do Código de Processo Civil de 1967 não é discricionário, por o seu exercício estar condicionado à necessidade dos...

Aditado oficiosamente pelo tribunal um novo quesito, em plena audiência, devem as partes ser notificadas para juntar nova prova sobre a matéria do quesito acrescentado.

I - A fixação da especificação e questionário, com ou sem reclamação não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. II - Mesmo que desatendida a reclamação ao questionário...

I - Ao determinar-se a repetição do julgamento nos termos da 2. parte do n. 2 do artigo 712 do CPC, para se formular novos quesitos sobre a matéria de facto, tal tem implícito que se respeitem os...

I - O depoimento de parte, prestado em audiência de julgamento, não tem que ser reduzido a escrito. II - Não impede o presidente do tribunal colectivo de aditar quesitos novos até ao encerramento da...

I - A formulação de quesitos novos em audiência de discussão e julgamento é competência especial do Presidente do tribunal. II - Estando já no processo as provas de que a parte pretende fazer uso...

I - As partes só podem discutir a quesitação de factos em recurso quando, oportunamente, tenham reclamado do questionário na 1ª instância.