0040036 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0040036
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRL00008426
Nr Documento: RL199204020040036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fff6b3d5b7c0d22f8025680300014771CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0040036.AB
Sumário
É de conceder a revisão e confirmação de sentença estrangeira verificando-se que não foi deduzida oposição e não se representa fundamento que ponha em causa a autenticidade do documento do qual consta a sentença revidenda, nem se levantem dúvidas sobre a verificação dos requisitos das alíneas b) a g) do art. 1096 do CPC.