0843/07 - Supremo Tribunal Administrativo

I- Nos termos do art. 32º, n. 1, al. a), do ETAF, na redacção do DL nº 229/96, de 29/11, só é possível recurso para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo, proferidos em 1º grau de jurisdição.

II- Tal disposição legal entrou em vigor com a instalação do Tribunal Central Administrativo.

III- Essa instalação ocorreu em 15 de Setembro de 1997.

IV- Instaurado processo de impugnação no ano de 1999, não é pois possível interpor recurso para a Secção de Contencioso Tributário do STA de acórdão proferido pelo TCA, em recurso vindo do Tribunal Tributário de 1ª instância.

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:

1. A…, identificado nos autos, impugnou judicialmente o despacho do chefe de repartição de Finanças de Torres Novas que deferiu uma pretensão formulada por um outro contribuinte que pediu a rectificação matricial de um artigo urbano.

O Mm. Juiz daquele Tribunal julgou a impugnação improcedente.

Inconformado, o impugnante interpôs recurso para o TCA – Sul. Este, por acórdão de 15 de Maio de 2007, negou provimento ao recurso.

De novo inconformado, o impugnante trouxe recurso para este Supremo Tribunal. Apresentou as pertinentes alegações.

Contra-alegou a Fazenda Pública, que suscitou desde logo uma questão prévia: a inadmissibilidade de um recurso em terceiro grau de jurisdição.

O EPGA teve vista nos autos, acompanhando a tese do RFP, concluindo que não se deve tomar conhecimento do recurso.

Colhidos os vistos legais cumpre decidir.

2. Impõe-se imediatamente conhecer da questão prévia suscitada pela Fazenda Pública.

Vejamos então.

O recurso foi realmente interposto para a Secção de Contencioso Tributário deste STA.

O recorrente questiona o acórdão proferido no TCA – Sul.

A impugnação foi apresentada em Junho de 1999 (vide carimbo aposto na petição inicial).

Dispõe o art. 32º, n. 1, al. a), do ETAF, na redacção do DL n. 229/96, de 29/11, aqui aplicável:

"Compete à Secção de Contencioso Tributário conhecer:

a) Dos recursos de acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo, proferidos em 1º grau de jurisdição, ao abrigo da competência estabelecida no artigo 41º".

Dispõe igualmente o art. 5º, n. 1, do citado DL n. 229/96:

"Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente diploma entra em vigor na data do início de funcionamento do Tribunal Central Administrativo".

Nos termos da Portaria n. 398/97, de 18/6, o Tribunal Central Administrativo entrou em funções no dia 15 de Setembro de 1997.

Daqui decorre que não é, na hipótese dos autos, admissível o recurso para esta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, uma vez que o processo de impugnação foi instaurado em Junho de 1999, sendo que o acórdão do TCA – Sul não foi proferido em 1º grau de jurisdição.

E o facto do Mm. Juiz relator do TCA ter admitido o recurso para este STA não vincula este Supremo Tribunal, face ao disposto no art. 687º, 4, do CPC.

Não é pois possível apreciar o recurso interposto pelo impugnante, aqui recorrente.

3. Face ao exposto, acorda-se em não tomar conhecimento do recurso.

Custas pelo recorrente, fixando-se a procuradoria em 40%, sem prejuízo do apoio judiciário concedido.

Lisboa, 14 de Novembro de 2007. - Lúcio Barbosa (relator) - Baeta de Queiroz - António Calhau.