I. Se em sede de recurso a Recorrente não impugna um dos fundamentos da sentença recorrida em que assentou a procedência da acção, e, portanto, verifica-se o trânsito em julgado da decisão quanto ao...

I Quando o segundo grau aprecia a materialidade factual impugnada, através de uma análise crítica dos depoimentos prestados acerca da mesma, não estamos perante qualquer omissão dos ónus aludidos no...

Não é de admitir a revista quando o Autor não sindicou na sua apelação o julgamento do TAF relativamente à decisão que julgou extinta a instância com fundamento na inutilidade da lide e se limitou a...

I - As conclusões de recurso são a indicação, de forma sintética, dos fundamentos por que o recorrente pede a alteração ou anulação da decisão e têm como função definir o objecto do recurso, através...

1. Nos termos do n.º 1 e do n.º 2, b), do art. 685.º-C, do CPC, na redação da Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto, a falta de conclusões das alegações impede irreparavelmente o conhecimento do...

I - Nos termos do art. 32º, n. 1, al. a), do ETAF, na redacção do DL nº 229/96, de 29/11, só é possível recurso para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de acórdãos...

É inadmissível o recurso jurisdicional interposto da decisão que indeferira a arguição de nulidade de uma sentença passível de recurso, pelo que o tribunal «ad quem» não pode tomar conhecimento dele.