Terceiro grau de jurisdição - Jurisprudência Portuguesa

I - Fora dos casos especialmente previstos na lei processual tributária, não é admissível recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de acórdão proferido pela...

I - Fora dos casos especialmente previstos na lei processual tributária, não é admissível recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de acórdão proferido pela...

O artigo 280.º, n.º 6, do Código de Procedimento e de Processo Tributário não admite recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de acórdão proferido pela...

I - Nos processos de impugnação judicial instaurados antes de 15 de Setembro de 1995, mantém-se a possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo do acórdão de um tribunal central...

I - Nos termos do art.º 102.º, da LPTA, no processo administrativo, os recursos jurisdicionais regem-se pelo C.P.Civil, na medida em que as suas disposições não sejam afastadas pelas especialidades...

I – Em processo de impugnação judicial instaurado antes de 15 de Setembro de 1997, é admissível recurso para o Supremo Tribunal Administrativo do acórdão proferido por um dos tribunais centrais...

I - O Dec.Lei nº 229/96, de 29.11, além de ter criado o Tribunal Central Administrativo e de ter introduzido alterações profundas nas competências dos vários tribunais em sede tributária, alterou o...

I - No presente processo, é possível o recurso ordinário para o STA em 3°grau de jurisdição pois já que o início do processo se verificou antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de...

I - No presente processo, é possível o recurso ordinário para o STA em 3°grau de jurisdição pois os embargos foram deduzidos em 29-01-1997, (tendo sido, por despacho, de 08-07-1997, convidada a...

I - Com a entrada em vigor da Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro, foi extinto, no contencioso tributário, o terceiro grau de jurisdição, que de acordo com o disposto no artigo 120.º do ETAF...