0151035 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Abreu
Processo: 0151035
Acórdão
Descritores: Documento autêntico, Força probatória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035327
Nr Documento: RP200211250151035
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1322e3a5012f6e3b80256c93003db24fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0151035.0C
Sumário
A força probatória de um processo autêntico reporta-se às declarações constantes do documento e não também ao conteúdo dessas declarações.