0062486 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0062486
Acórdão
Descritores: Hospital, Dívida, Cobrança coerciva de crédito
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009717
Nr Documento: RL199309230062486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/20479b9a316525b280256803000174c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0062486.DE
Sumário
Com a entrada em vigor do Dec. Lei 147/83 de 5 de Abril pretendeu-se incrementar a celeridade e desburocratização das acções respeitantes à cobrança de dívidas resultantes de serviços de saúde prestados em estabelecimento hospitalar. A lei pretendeu que tais acções fossem julgadas com celeridade, prevalecendo, por vezes, critérios de oportunidade sobre os da estrita legalidade formal [artigo 1 alíneas d) e e)].