083982 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 083982
Acórdão
Descritores: Acção especial, Venda, Penhor, Desconto bancário, Mútuo, Letra, Livrança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019986
Nr Documento: SJ199310190839821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eab77b1fed5ee867802568fc003a5a3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083982.87
Sumário
Constando das letras ou livranças que são "referentes a um financiamento para Crédito", está-se perante contrato de mútuo e não de desconto em sentido técnico-jurídico. Procede acção especial de venda de penhor, se a instituição bancária autora invoca o direito a certa quantia e juros emergentes da relação jurídica subjacente á subscrição de livrança desse tipo, e os réus não alegam nem a prescrição desse direito, nem o pagamento do mutuado e juros. Basicamente, o desconto bancário em sentido técnico constitui um contrato bilateral e oneroso, tipicamente comercial-artigo 362 do Código Comercial de 1888-por efeito do qual o banco descontador adianta ao descontário a importância de um crédito deste em relação a terceiro, constante do título levado ao desconto, depois de deduzida a sua renumeração e o mais do estilo, ficando investido da titularidade desse crédito e o descontário também responsável pelo pagamento do devido. Trata-se de contrato misto de mútuo mercantil e "datio pro solvendo".