4116/15.0T8OAZ.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paula Alexandra Pinheiro Gaspar Leal Sotto Mayor de Carvalho
Processo: 4116/15.0T8OAZ.P1
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Classificação profissional, Gerente bancário, Cargo de direcção, Direito de oposição à reintegração, Suspensão, Despedimento, Ne bis in idem, Danos não patrimoniais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP201806134116/15.0T8OAZ.P1
Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO (SOCIAL) (LIVRO DE REGISTOS Nº 277, FLS 213-244)
Juízes: Jerónimo FreitasRui Manuel Barata Penha
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4bdc2a80d4caa5ed802582e100471ce3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2018:4116.15.0T8OAZ.P1.44
Sumário
Sejam as funções de gerente de agência bancária, sejam as de coordenador de gabinete de empresas não cabem no conceito de cargo de direção como tal previsto no art. 392º do CT/2009. A “especial” relação de confiança exigível aos trabalhadores bancários não justifica, só por si, o direito de oposição à reintegração. Tendo o despedimento sido julgado ilícito por violação do princípio ne bis in indem uma vez que o A. já havia sido, com base na mesma factualidade, anteriormente sancionado com sanção disciplinar de suspensão da prestação de atividade, a qual pressupõe que, findo o seu cumprimento, o trabalhador regresse à normal prestação da sua atividade, não há razão para a oposição à reintegração. É adequada a indemnização, em consequência do despedimento ilícito, por danos não patrimoniais no valor de €7.500,00 se se provou que: a Ré publicitou a nível interno, dando a conhecer a todos os cerca de 9.000 trabalhadores dos seus quadros, a sanção de despedimento aplicada ao Autor, com a indicação de que falsificou documentos e se apropriou de avultadas quantias de clientes; com a nota de culpa, o despedimento e a referida publicitação interna, o autor viu agravados os sintomas de que já estava em recuperação; com o despedimento, o autor viu agravar-se nele o sentimento de destruição anímica, de confusão, de ser vítima de penosa incompreensão e de injustiça, renovando-se e acentuando-se o sentimento de perseguição e revolta, revivendo a imagem de inutilidade e incompetência que muito o deprimia; o A. voltou a evitar contactos e convívio social, isolando-se e refugiando-se em casa e voltou à consulta de psiquiatria, reiniciando tratamentos que se prolongaram por mais de um ano, em que se verificaram oscilações do seu quadro clínico; apresentava “sintomas depressivos e ansiosos, com insónia total e novamente manifestando um emocional caracterizado por revolta, raiva e um sentimento de forte ‘injustiça’”, tendo sido reajustada a medicação.
Texto
Procº nº 4116/15.0T8OAZ.P1 Relator: Paula Leal de Carvalho (Reg. nº 1067) Adjuntos: Des. Rui Penha Des. Jerónimo Freitas Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: Relatório B... intentou ação declarativa de condenação com processo especial de impugnação da regularidade e licitude do seu despedimento, ocorrido aos 31.08.2015, contra a C..., SA, pedindo a declaração da respetiva ilicitude. A ré apresentou articulado motivador do despedimento no qual, para além de sustentar a licitude e regularidade do despedimento, deduziu desde logo oposição à reintegração alegando, em síntese, que a atividade bancária exige profissionalismo e seriedade dos seus funcionários, dando-lhes acesso a importantes informações sobre os seus clientes e respetivo património e insere-se numa atividade económica sujeita a escrupulosa regulamentação que incide não apenas sobre a ré como sobre os seus funcionários. O A. contestou alegando, em síntese, para além das exceções de violação do princípio ne bis in idem, caducidade e prescrição do procedimento disciplinar, a inexistência de qualquer justa causa. Para além disso, referiu que: o procedimento disciplinar em discussão nos presentes autos insere-se numa perseguição ao autor por este ter intentado uma ação para exigir a sua ocupação efetiva, com a sua reintegração e exigido o cumprimento do contrato de trabalho relativo a prestações remuneratórias que não se encontrava a receber, bem como uma compensação por danos não patrimoniais; não existe fundamento para a não reintegração na medida em que o autor é coordenador de um gabinete de empresas e não exerce qualquer função de administração ou direção; e, com o despedimento, sofreu danos não patrimoniais que consistiram numa recaída da situação de depressão que já vivia por força da conduta da ré, que se agravou com a notícia da nota de culpa, suspensão provisória e despedimento. Em face do exposto, deduziu reconvenção nos seguintes termos e com os seguintes pedidos: A declaração da ilicitude do despedimento; O reconhecimento de que o despedimento constituiu uma sanção abusiva; A condenação a ré a reintegrar o autor ao seu serviço, com todos os direitos de antiguidade e os demais reconhecidos pela sentença proferida no processo 182/14.4TTOAZ, no caso de, até ao final da audiência de julgamento, ele não declarar preferir a indemnização, que, neste caso, deverá corresponder à retribuição do salário base e diuturnidades de 60 dias pelos anos de antiguidade ou fração de ano; A condenação da ré a pagar ao autor a totalidade das retribuições que deixou e deixar de receber, desde a suspensão e do despedimento até à efetiva reintegração, sendo o valor já vencido (até ao fim do mês de Dezembro de 2015) e correspondente a retribuição base acrescida de diuturnidades, IHT e telefone até ao presente de pelo menos 14.890,60€ [4x(2.314,00+150+8,60+1162,55)]+ 350,00€, e sendo o valor dos benefícios relativos à privação da assistência médica e medicamentosa, tal como o prejuízo económico do não uso da viatura, determinados em execução de sentença; A condenação da ré a pagar ao autor 20.000,00€ por danos não patrimoniais; A condenação da ré a pagar ao autor juros moratórios. A Ré respondeu no sentido, em síntese, da inexistência quer da violação do princípio ne bis in idem, quer da caducidade e da prescrição, bem como de sanção abusiva. Mais defendeu a natureza não retributiva da atribuição de veículo, combustível, telemóvel, cartão de crédito, sendo o afastamento dos serviços sociais uma consequência do despedimento. Foi proferido despacho saneador que: julgou “procedentes as exceções de violação do princípio ne bis in idem e caducidade do direito de instaurar procedimento disciplinar e, em consequência, declaro a ilicitude do despedimento do autor pela ré e condeno esta a pagar ao autor desde a suspensão preventiva do autor até ao trânsito da sentença ou até à reintegração efectiva, consoante o caso, a retribuição que vier a resultar do julgamento e com desconto dos valores que tiver recebido em virtude do despedimento.”; delimitou os temas de prova para julgamento às questões relativas à oposição à reintegração, ao carácter abusivo da sanção de despedimento ilícito e aos danos patrimoniais e não patrimoniais. Foi interposto recurso da decisão referida em i) a que foi atribuído, por acordo das partes, carácter suspensivo, tendo-se igualmente suspendido a instância a aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida no processo n.º 182/14.4TTOAZ. A decisão proferida no despacho saneador que considerou verificada a exceção da violação do princípio ne bis in idem transitou em julgado, tendo sido confirmada por Acórdão desta Relação de 26.09.2016 [no qual se considerou, por isso, desnecessário e prejudicado o conhecimento da exceção da caducidade do exercício da ação disciplinar, conforme decorre da consulta do histórico informático do Apenso “A”]. Antes da audiência de julgamento, o autor apresentou articulado superveniente alegando, em síntese, que: comunicou à ré, que recebeu a comunicação, que optava pela aplicação ao seu contrato de trabalho do Acordo de Empresa celebrado entre a ré e o Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários e Outro, sem prejuízo da aplicação das cláusulas do seu contrato de trabalho que foram mais favoráveis; a sua situação médica tem-se agravado, tendo tido uma recaída com reajuste da sua medicação; a ré defende numa ação cível factos diversos dos defendidos neste processo; e a ré não cumpre as decisões já transitadas, obrigando o autor a propor ação executiva para o efeito. A ré respondeu alegando, em síntese, que o autor omite parte dos articulados apresentados pela ré na referida ação cível e, em sede executiva, quando for citada, o que ainda não ocorreu, deduzirá fundadamente a sua oposição. O articulado superveniente foi admitido. Realizada audiência de discussão e julgamento, foi, aos 30.10.2017, foi proferida sentença que julgou a ação nos seguintes termos: “Pelo exposto, para além do já decidido, julgo parcialmente procedente a ação e a reconvenção e, em consequência, condeno a ré no seguinte: Na reintegração do autor ao seu serviço, com todos os direitos de antiguidade e os demais reconhecidos pela sentença proferida no processo 182/14.4TTOAZ. No pagamento ao autor da quantia de € 82.794,56 a que acresce a quantia mensal de €4.070,82, incluindo já os duodécimos de subsídio de férias e de Natal, até à reintegração, deduzida das quantias que o autor receber a título de equivalente de subsídio de desemprego após 25 de Agosto de 2017; No pagamento ao autor do prejuízo económico do não uso da viatura nos termos determinado no processo n.º 182/14.4TTOAZ; No pagamento ao autor do valor dos benefícios relativos à privação da assistência médica e medicamentosa a determinar em incidente de liquidação; No pagamento ao autor da quantia de € 7.500 a título de compensação por danos não patrimoniais; e No pagamento ao autor dos juros moratórios devidos desde o vencimento de cada prestação quanto às retribuições e desde a presente sentença quanto à indemnização por danos não patrimoniais até integral e efectivo pagamento. No mais, julgo improcedente a reconvenção e absolvo a ré da parte restante dos pedidos. Custas por autor e ré, na proporção do decaimento. Valor da causa: atualizo o valor da causa para € 90.294,56.” Inconformada, a Ré veio recorrer, tendo formulado, a final das suas alegações, as seguintes conclusões: O presente recurso vem interposto da douta sentença de Fls., que julgou parcialmente procedente a acção, e condenou a Recorrente, entre o mais, a reintegrar o Autor, ora Recorrido, ao seu serviço e a pagar-lhe diversos montantes, entre os quais, retribuições, indemnização por não utilização de viatura automóvel, benefícios relativos à privação da assistência médica e medicamentosa, indemnização por danos não patrimoniais e juros moratórios. Salvo o devido respeito, o Meritíssimo Juiz a quo errou no julgamento que fez. A douta sentença recorrida representa uma injusta condenação que decorre essencialmente de uma errada aplicação do direito aos factos provados. Nos termos disposto no artigo 392.º do Código do Trabalho, em caso de trabalhador que ocupe cargo de direcção, o empregador pode requerer ao Tribunal que exclua a reintegração, com fundamento em factos e circunstâncias que tornem o regresso do trabalhador gravemente prejudicial e perturbador do funcionamento da empresa. Ao contrário do que foi o entendimento do Meritíssimo Juiz a quo, o caso dos presentes autos representa, precisamente, o paradigma deste figurino. Como defende ABÍLIO NETO, Novo Código do Trabalho e Legislação Complementar Anotados, Ediforum, 3.ª Ed. – Setembro de 2012, pág.ª 979, na anotação ao referido artigo 392.º do Código do Trabalho: “No que concerne aos cargos de direcção, a densificação do correspondente conceito poderá colher-se na Classificação Nacional das Profissões/Versão 1994, segundo a qual (sub grande grupo 1.2) “os directores de empresa definem e formulam a política de uma empresa ou organismo, ou de um ou vários departamentos ou serviços cuja actividades planeiam, dirigem e coordenam: supervisionam outros trabalhadores”. As funções desempenhadas pelos trabalhadores pertencentes a este Sub Grande Grupo – acrescenta a CNP – consistem em definir e formular a política da empresa ou da unidade económica a seu cargo, planificar e dirigir as actividades da empresa ou organismo. É neste sentido, relativamente amplo, e não apenas em obediência a um critério formal ou de nomenclatura adoptada em IRCT, ou seja, englobando os trabalhadores designados por “directores” em sede de contratação colectiva com exclusão de quaisquer outras designações, que deve ser interpretado o n.º 1 deste normativo: o que está em causa é o prejuízo e a perturbação que o regresso do trabalhador é susceptível de acarretar à pressecução da actividade empresarial, o que pressupõe que o trabalhador em causa tinha a seu cargo o planeamento, direcção ou coordenação da empresa, ou se um ou vários departamento, ou de um ou vários serviços.”. 7. Da matéria de facto (que não se encontra numerada na douta sentença recorrida e que por isso se indica sem numeração), consta que: …em Abril de 2004, a Ré atribuiu-lhe as funções de gerente e em 1 de Janeiro de 2006 promoveu-o, por mérito, ao nível 13…; …em Fevereiro de 2007, a Ré atribuiu-lhe as funções de Coordenador do Gabinete de Empresas sediado em ... …; Em meados de Abril de 2004, a Ré colocou o Autor a exercer funções de gerente das suas agências de ... e .... As funções atribuídas pela Ré ao Autor, de gerente, compreendiam as tarefas e responsabilidades de assegurar a gestão comercial e administrativa das agências em que estava colocado, em conformidade com a competência hierárquica e funcional superiormente delegada. Em Fevereiro de 2007 a Ré atribuiu ao Autor as funções e a qualificação profissional de Coordenador, colocando-o no designado “Gabinete de Empresas de ...”. Este “Gabinete de Empresas” da Ré abrangia o território dos municípios de Oliveira de Azeméis, Santa Maria da Feira e Arouca. As funções de Coordenador compreendiam as tarefas e responsabilidades de assegurar a coordenação do Gabinete Empresas e respectiva actividade comercial, acompanhando as carteiras de clientes. Nessas funções de Coordenador, o Autor chefiava um grupo de trabalhadores da Ré e respondia perante um Director Comercial e o Director Central da Direcção de Empresas – Norte (Dr. D...). Tal factualidade revela que as funções do Recorrido, com a categoria de gerente, eram efectivamente funções que materialmente implicam a ocupação de um cargo de direcção e coordenação dos estabelecimentos e dos trabalhadores da Recorrente ali colocados, pois que lhe cabia dirigir e coordenar aqueles estabelecimentos. Não tem, assim, razão de ser a reserva que o Meritíssimo Juiz a quo levantou quanto à inclusão do Recorrido nos cargos que o artigo 392.º do Código do Trabalho contempla como justificando a oposição do empregador à reintegração. De onde se deve concluir que as funções do Recorrido e, consequentemente, o cargo de Coordenador de Centro de Empresas, integram a previsão do artigo 392.º n.º 1 do Código do Trabalho, sendo, por isso, admissível a oposição à reintegração. Os autos revelam com evidência que o conflito entre a Recorrente e o Recorrido se estende por largos anos e que os factos que provocaram tal conflito deram origem a diversos processos judiciais, designadamente um processo judicial de impugnação de sanção disciplinar, o processo judicial com o n.º 182/14.4 TTOAZ, que correu neste mesmo Tribunal, o processo crime n.º 2644/09.6TABRG, que correu termos no Tribunal Judicial de Braga, 1.º Juízo Criminal, que resultou de queixa crime apresentada pela clientes da Recorrente e ainda o processo 6208/09.6T8BRG, Juízo Central Cível de Braga – Juiz 1, em que a Recorrente o Recorrido são Réus demandados pelas clientes, que reclama de ambos indemnização pelo montante de cerca de 5 milhões de euros com que o Recorrido se locupletou. Também não se pode ignorar o sector em que a Recorrente exerce a sua actividade, pois, como se sabe, o sector bancário funda-se na confiança que é depositada nas instituições de crédito quer por clientes quer por todos os operadores do próprio sector, exigindo-se dos trabalhadores bancários uma postura de inequívoca seriedade e honestidade. A reintegração do Recorrido implicaria que o mesmo viesse a ter contacto e acesso a informações dos clientes e do seu património. A este propósito provou-se também nestes autos que: O exercício do cargo de um trabalhador na área do Sector Bancário implica que o autor possa ter contacto ou possa vir a ter acesso a informações referentes a clientes e seu património. Impõe-se também que o Tribunal faça um juízo de prognose sobre qualquer seria o efeito sobre a organização da Recorrente de uma eventual reintegração do Recorrido. A Recorrente alegou nestes autos que a sua imagem não pode deixar de ser prejudicado (e vir a ser seriamente prejudica) em virtude dos factos imputados ao Recorrido serem do conhecimento de clientes e dos outros trabalhadores. Tal factualidade (que, em rigor, constitui uma conclusão) alcança-se com facilidade pelo facto de se ter provado que: A suspensão de funções do Autor foi publicitada internamente, pela Ré, em Comunicação de Pessoal; A publicitação interna é a habitualmente feita pela Ré nos casos disciplinares; A Ré publicitou a nível interno, dando a conhecer a todos os cerca de 9.000 trabalhadores dos seus quadros, a sanção de despedimento aplicada ao Autor, com a indicação de que falsificou documentos e se apropriou de avultadas quantias de clientes; No normativo interno à C... considerado como violado, e que vem indicado neste mesmo “relatório final” (do segundo processo disciplinar) pode ler-se por exemplo que “os colaboradores da C... estão adstritos ao dever de não aceitar ou solicitar quaisquer vantagens, incluindo empréstimos, prendas ou outros benefícios ou favores de pessoas com as quais travem conhecimento e/ou estejam em contacto por força e no exercício da sua atividade profissional”. Como é público, a Recorrente é uma Instituição de Crédito de grande reputação, cuja imagem de rigor e seriedade - como Instituição Bancária que é – não é compatível incompatível com o facto de ter ao seu serviço um trabalhador (que tem a categoria de “Gerente” e posteriormente “Coordenador de Gabinete”) que, com a sua actuação, provou a onda de litígios que envolvem o próprio Recorrido, a Recorrente, os seus clientes e, factor não despiciendo, uma elevadíssima soma de dinheiro. Tendo em consideração o cargo exercido pelo Recorrido e os factos provados e as circunstâncias que, de forma exuberante, decorrem dos presentes autos, sempre se imporia, salvo o devido respeito, que fosse acolhida a oposição da Recorrente à reintegração do Recorrido. Como se disse, resulta dos presentes autos que a actuação do Recorrido foi de molde a espoletar um conflito entre a Recorrente e o Recorrido que se estende por largos anos e que os factos que provocaram tal conflito deram origem a diversos processos judiciais, designadamente um processo judicial de impugnação de sanção disciplinar, o processo judicial com o n.º 182/14.4 TTOAZ, que correu neste mesmo Tribunal, o processo crime n.º 2644/09.6TABRG, que correu termos no Tribunal Judicial de Braga, 1.º Juízo Criminal, que resultou de queixa crime apresentada pela clientes da Recorrente e ainda o processo 6208/09.6T8BRG, Juízo Central Cível de Braga – Juiz 1, em que a Recorrente o Recorrido são Réus demandados pelas clientes, que reclama de ambos indemnização pelo montante de cerca de 5 milhões de euros com que o Recorrido se locupletou. Deste contexto, que resulta evidente dos autos, não pode deixar de se concluir que a actuação da Recorrente se algum incumprimento constitui – sem conceder -, assume baixíssima intensidade, pelo que, ainda que assim fosse – o que a Recorrente peremptoriamente repudia! – a indemnização por danos não patrimoniais não poderia assumir expressão pecuniária superior a 500,00 €. Decidindo como decidiu, a douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos 389.º e 392.º do Código do Trabalho. A douta sentença recorrida deve, pois, ser revogada e substituída por outra que julgue improcedentes os pedidos agora postos em crise. Termos em que deve conceder-se total provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida nos termos requerido, absolvendo-se a Recorrente dos pedidos que, nesta sede, se impugnam.”. O Recorrido contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões: O efeito suspensivo a atribuir ao presente recurso, no caso da Recorrente prestar a caução que lhe for arbitrada, tem de ficar restrito à condenação na reintegração do Recorrente no seu posto de trabalho e no pagamento da indemnização por danos morais e respetivos juros, sob pena de se cair no absurdo, de se violar a ratio legis que permite a prestação da caução em causa para obstar ao mero efeito devolutivo e de se causarem prejuízos irreparáveis ao Recorrido. Resulta claro das conclusões das alegações da Recorrente que esta apenas questiona i) a reintegração do Recorrido e ii) o valor da indemnização por danos morais e respetivos juros, requerendo, a final, que a Recorrente seja absolvida destes “dois pedidos”, pelo que são estas as duas questões a apreciar no recurso. Cabia à Recorrente alegar e demonstrar “os factos e circunstâncias que tornem o regresso do trabalhador gravemente prejudicial e perturbador do funcionamento da empresa” (art. 392/1 do CT e art. 98-J/2 do CPT). Porém, a Ré nem sequer alegou concretamente factos e circunstâncias suscetíveis de atribuir ao regresso do Autor às funções a virtualidade de caracterizar tal regresso de “gravemente prejudicial e perturbador do funcionamento da empresa” (cf. art.s 147 a 149 do articulado motivador). Em todo o caso, não estão demonstrados nenhuns factos e circunstâncias dessa natureza ou que sejam fatores desses efeitos. Por outro lado, nem sequer se pode considerar que o Autor ocupasse “cargo de administração ou de direção” no sentido ou com a finalidade prevista na citada norma do art. 392/1 do CT. Como bem conclui a sentença, não estão verificados os pressupostos da oposição à reintegração. A condenação em 7.500€ a título de danos morais, não peca de modo nenhum por excessiva, bem pelo contrário, face aos danos comprovadamente causados ao Recorrido. Nestes termos e nos mais de direito, confirmando-se a douta sentença recorrida, deve o recurso ser considerado improcedente, (…)”. O Tribunal a quo admitiu o recurso, com efeito parcialmente suspensivo, este apenas quanto às questões da oposição à reintegração e ao valor da compensação por danos não patrimoniais [estas as únicas questões objeto do recurso, não sendo as demais por esse afetadas] e correspondentes juros de mora, efeito esse mantido por despacho da ora relatora. A Exmª Srª Procuradora Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido da rejeição do recurso por as conclusões apresentadas serem a reprodução das alegações, o que equivale a falta de conclusões, parecer este de que a Recorrente discordou. Deu-se cumprimento ao disposto no art. 657º, nº 2, 1ª parte, do CPC/2013.II. Matéria de facto dada como provada pela 1ª instância: Na 1ª instância foi dada como provada a seguinte factualidade, que se passa a transcrever[1]: > III. Questão prévia A Exmª Srª Procuradora Geral Adjunta, no seu parecer, suscitou a questão da falta de conclusões por estas serem a reprodução das alegações, do que discordou a Recorrente alegando que assim não é, por um lado, e que, embora extensas, nunca aquele poderia ser o efeito sem que, previamente, fosse a Recorrente notificada para o aperfeiçoamento das mesmas. Dispõe o art. 639º do CPC/2013, que: O recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética pelas indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.” Versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar: As normas jurídicas violadas; O sentido com que, no entender do recorrente, as normas constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas; Invocando-se erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada. Quando as conclusões sejam deficientes, obscuras, complexas ou nelas se não tinha procedido às especificações a que alude o número anterior, o relator deve convidar o recorrente a completá-las, esclarecê-las ou sintetizá-las, no prazo de cinco dias, sob pena de se não conhecer do recurso, na parte afetada. O recorrido pode responder ao aditamento ou esclarecimento no prazo de cinco dias. (…) As conclusões devem consistir em proposições sintéticas, correspondendo aos reais fundamentos que justificam a alteração da decisão recorrida, fundamentos esses que se consubstanciam nas verdadeiras questões de direito ou de facto cujas respostas interfiram com o teor da decisão recorrida e com o resultado pretendido, mas sem que jamais se possam confundir com mera argumentação, designadamente de ordem jurisprudencial ou doutrinária, que não devem ultrapassar a motivação, como refere António Santos Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, págs. 118. E, a pág. 116/177,refere ainda que as conclusões podem ser: deficientes, designadamente por insuficiência, contradição, excessivas (quando surgem desgarradas), incongruentes ou “quando surjam amalgamadas, sem a necessária discriminação, questões ligadas à matéria de facto e questões de direito”; obscuras; e complexas, quando não cumpram as exigências de sintetização a que se refere o nº 1 (prolixidade) ou quando, a par das verdadeiras questões que interferem na decisão do caso, surjam outras sem qualquer interesse (inocuidade) ou que constituam mera repetição de alguns argumentos anteriormente apresentados. Complexidade que também pode decorrer do facto de se transferirem para o segmento que deve integrar as conclusões, argumentos, referências doutrinais ou jurisprudenciais propícias ao segmento da motivação. Ou, ainda, quando se mostre desrespeitada a regra que aponta para a necessidade de a cada conclusão corresponder um preposição, evitando amalgamar diversas questões. Nestes casos trata-se fundamentalmente de eliminar aquilo que é excessivo, de forma a permitir que o tribunal de recurso apreenda com facilidade as verdadeiras razões nas quais o recorrente sustenta a sua pretensão de anulação ou de alteração do julgado.”. Assim, nas alegações de recurso, o Recorrente deve fundamentar a sua discordância relativamente ao decidido, argumentando no sentido da incorreção, em seu entender, da decisão recorrida e daquela que deveria ter sido tomada. Nas conclusões, deverá o Recorrente indicar, de forma clara e sintética ou resumida, as questões que pretender ver reapreciadas e a fundamentação essencial das mesmas, conclusões essas que visam permitir que o tribunal ad quem, de forma rápida e segura, entenda e apreenda a pretensão, e sua fundamentação essencial (que não toda a argumentação), do Recorrente. Atualmente, seja ou não, designadamente, pela maior facilidade decorrente do recurso aos meios informáticos, que permitem a reprodução, nas conclusões, do já referido nas alegações, seja por falta de capacidade ou de vontade de síntese, não raras vezes se assiste a um desvirtuamento do que, em bom rigor, deveriam ser as conclusões, que levam à apresentação de conclusões prolixas e complexas, senão mesmo obscuras. E reconhecendo-se que o Recorrente deveria, logo à partida, dar cumprimento ao art. 639º, nº 1, e, pelo menos, demonstrar um efetivo esforço de síntese. Não obstante, não se nos afigura que a transcrição, nas conclusões, da motivação, ainda que essencialmente idêntica à da motivação ou demasiado extensa, seja, sem mais e do ponto de vista formal, equiparável à situação de falta de conclusões, pois que, formalmente, as “conclusões” foram formuladas. Em tal caso, haverá que, primeiro, determinar o aperfeiçoamento das conclusões com vista à sua sintetização sob pena do não conhecimento do objeto do recurso (art. 639º, nº 3). Como se refere no ponto 4 do Acórdão do STJ de 09.07.2015, Proc. 818/07.3TBMG,L1.S1 “[a] reprodução nas “conclusões” do recurso da respectiva motivação não equivale a uma situação de alegações com “falta de conclusões”, de modo que em lugar da imediata rejeição do recurso, nos termos do art. 641º, nº 2, al. b), do NCPC, é ajustada a prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento, com fundamento na apresentação de conclusões complexas ou prolixas, nos termos do art. 639º, nº 3, do NCPC.”. No caso, as conclusões correspondem, pelo menos na sua grande maioria, ao alegado no corpo das alegações; no entanto, e pelo que se disse, não se nos afigura que a situação se subsuma à de falta de conclusões, sendo que o que poderia ser equacionado, antes da imediata rejeição do recurso, seria o prévio convite ao aperfeiçoamento. Não obstante, nem as alegações, nem as conclusões, são de tal forma extensas ou prolixas que impeçam uma rápida e correta perceção das questões em apreço no recurso, afigurando-se-nos desnecessário prévio convite ao aperfeiçoamento, tanto mais tendo em conta o princípio da celeridade processual e a natureza urgente da ação. Assim, entende-se ser de considerar improcedente a questão prévia suscitada, mais se entendendo ser desnecessária a formulação de prévio convite ao aperfeiçoamento. Do Direito 1. Salvas as matérias de conhecimento oficioso, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente, não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas (arts. 635, nº 4, e 639º, nº 1, do CPC aprovado pela Lei 41/2013, de 26.06, aplicável ex vi do art. 1º, nº 2, al. a), do CPT aprovado pelo DL 295/2009, de 13.10). Assim, são as seguintes as questões suscitadas pela Recorrente no recurso ora em apreço: Oposição à reintegração; Indemnização por danos não patrimoniais. 1.2. É de consignar que a questão constante do 1ª conclusão do Recorrido – efeito de recurso – se encontra resolvida pela decisão do tribunal a quo nos termos referidos no relatório do presente acórdão, mantido pela ora relatora, pelo que nada mais há a apreciar. Há também que salientar que a questão da ilicitude do despedimento com fundamento na violação do princípio ne bis in idem foi decidida, com trânsito em julgado, em sede de despacho saneador. 2. Da oposição à reintegração Na sentença recorrida referiu-se, a propósito da questão ora em apreço, o seguinte: “1.2 A primeira questão reconduz-se a saber se, em consequência da declaração de ilicitude do despedimento, a ré deve ser condenada a reintegrar o autor ou a pagar a indemnização de antiguidade. Nos termos do artigo 389.º, n.º 1, do Código do Trabalho, «sendo o despedimento declarado ilícito, o empregador é condenado: a) A indemnizar o trabalhador por todos os danos causados, patrimoniais e não patrimoniais; b) Na reintegração do trabalhador no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, salvo nos casos previstos nos artigos 391.º e 392.º». Por sua vez, o artigo 391.º, n.º 1, do mesmo diploma, determina que «Em substituição da reintegração, o trabalhador pode optar por uma indemnização, até ao termo da discussão em audiência final de julgamento, cabendo ao tribunal determinar o seu montante, entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao grau de ilicitude decorrente da ordenação estabelecida no artigo 381.º» e, por sua vez, o artigo 392.º, estabelece que «em caso de microempresa ou de trabalhador que ocupe cargo de administração ou de direcção, o empregador pode requerer ao tribunal que exclua a reintegração, com fundamento em factos e circunstâncias que tornem o regresso do trabalhador gravemente prejudicial e perturbador do funcionamento da empresa» [n.º 1] mas «o disposto no número anterior não se aplica sempre que a ilicitude do despedimento se fundar em motivo político, ideológico, étnico ou religioso, ainda que com invocação de motivo diverso, ou quando o fundamento da oposição à reintegração for culposamente criado pelo empregador» [n.º 2], sendo que «caso o tribunal exclua a reintegração, o trabalhador tem direito a indemnização, determinada pelo tribunal entre 30 e 60 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, nos termos estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, não podendo ser inferior ao valor correspondente a seis meses de retribuição base e diuturnidades» [n.º 3]. No caso concreto, o autor não optou pela indemnização de antiguidade e, por conseguinte, a primeira consequência natural da ilicitude do despedimento será a sua reintegração. No entanto, a ré opõe-se a essa reintegração alegando que o autor exercia a função de coordenador do gabinete de empresas e o exercício de funções na atividade bancária exige grande seriedade e profissionalismo, permite o acesso a informação relevante sobre clientes e o seu património e a atividade bancária está sujeita a uma escrupulosa regulamentação que incide sobre as instituições bancárias e sobre os seus trabalhadores. Para além disso, está aqui em causa a natureza dos factos imputados ao trabalhador. A primeira questão que se coloca traduz-se em saber se o autor exerce cargo de direção pois é certo que não exerce cargo de administração. Nesta matéria podemos adotar duas perspetivas: uma formal e outra material ou substantiva. Quanta à primeira, importa saber se o autor, na estrutura da empresa ré, tem uma posição de direção, ou seja, se o seu cargo equivale a um cargo de director ou equivalente. A ré tem acordos de empresa celebrados com diversas entidades de natureza sindicar e nesses acordos está previsto um quadro com categorias profissionais, onde se encontra a categoria do autor de coordenador de gabinete de empresas. Nestes quadros, distinguem-se quatro grupos profissionais, seis áreas funcionais e várias categorias profissionais arrumadas dentro daqueles grupos e áreas, designadamente o grupo I que abrange quatro áreas funcionais [Diretivas, Técnicas específicas e de enquadramento, Administrativas operativas e comerciais e Saúde e ambiente]. A categoria profissional do autor [coordenador de gabinete de empresas] situa-se na área funcional de Técnicas específicas e de enquadramento e não na área funcional Directivas onde apenas se incluem o Diretor, Diretor Adjunto e Subdiretor. Isto significa que na divisão formal de categorias profissionais que a própria ré tem em vigor com as entidades de natureza sindical, verifica-se que a ré não integra a categoria do autor numa área funcional diretiva, antes a considera uma área funcional técnica ou de enquadramento. No entanto, consideramos que mais importante que a arrumação formal da categoria profissional é a substância funcional inerente à própria categoria profissional, ou seja, mais importante que a divisão formal efetuada é saber o que realmente faz o autor no âmbito da categoria profissional em que está enquadrado. De um modo geral, nos referidos acordos de empresa, o conteúdo funcional da categoria de coordenador de gabinete de empresas traduz-se no seguinte: é o trabalhador que, no exercício da competência que lhe foi superiormente delegada, assegura a coordenação de um ou mais Gabinetes de Empresas e respetiva atividade comercial, podendo acompanhar também uma carteira de clientes, acrescentando que pode coordenar outras atividades relacionadas com o apoio direto às unidades de negócio. Daqui não resulta necessariamente um poder de direção mas apenas uma tarefa de coordenação que nos parece mais de natureza comercial do que diretiva. Coordenar significa organizar um conjunto por forma a estruturá-lo numa certa ordem ou a alcançar um fim determinado, ao passo que dirigir significa ter poderes ou responsabilidades de administração ou de gestão, orientando um grupo de pessoas e determinando os meios a utilizar e os processos a empregar para se alcançar determinados objetivos. A própria ré, nos referidos acordos, descreve as funções diretivas [director, director adjunto ou subdirector] como os trabalhadores que tomam decisões nas unidades sobre a sua responsabilidade. Daqui parece resultar que as funções de direção podem e naturalmente implicam funções de coordenação mas as funções de um coordenador não implicam necessariamente funções de direção pois o coordenador não toma decisões. Pode, no entanto, considerar-se que ao coordenar um gabinete, o autor tem pessoas a seu cargo, sendo o seu superior hierárquico e, por isso, em concreto, assume funções de direção de um grupo de trabalhadores mas essa matéria nunca foi alegada. Essa circunstância decorre efetivamente dos factos provados no processo 182/14.4TTOAZ onde consta que nas suas funções o Autor chefiava um grupo de trabalhadores da Ré e respondia perante um Director Comercial e o Director Central da Direcção de Empresas – Norte e que a ré atribuiu a muitos coordenadores de gabinetes de empresas a categoria de directores comerciais. Daqui podia resultar que, apesar de formalmente, o autor não ter funções de direção, substancialmente, na medida em que dirige ou chefia um grupo de trabalhadores, tem funções diretivas mas consideramos que não podemos por si só recorrer aos factos provados no processo referido sem as partes, nos presentes autos, terem alegado a factualidade em causa [como fez o autor a propósito da sua remuneração e dos danos não patrimoniais] ou, pelo menos, sem fazerem referência a essa factualidade e a verdade é que, nos presentes autos, a ré não alegou essa factualidade nem de qualquer forma, ainda que ténue, remeteu para factualidade que tinha sido discutida no processo em causa. Mas para que possa aplicar-se a oposição à reintegração, para além da existência de funções de direção, é necessário que se alegue e demonstre um outro requisito: factos e circunstâncias que tornem o regresso do trabalhador gravemente prejudicial e perturbador do funcionamento da empresa. Nesta matéria, em rigor e em termos factuais, para além das circunstâncias da atividade bancária exigir trabalhadores com profissionalismo e seriedade [o que é comum a vários tipos de atividades] e de estar sujeita a uma escrupulosa regulamentação [o que resulta de normas jurídicas], a ré apenas alega a imputação ao autor dos factos constantes da nota de culpa e que o autor, sendo readmitido, terá acesso a informações sobre clientes e respectivos patrimónios. Em nosso entendimento, não podemos considerar que daqui resulta um panorama gravemente prejudicial e perturbador do funcionamento da empresa pois o despedimento foi considerado ilícito e não podemos considerar provados os factos que a ré imputava ao autor, acrescendo que estava imputado ao autor, em processo criminal, a prática dos crimes que a ré fez constar da decisão de despedimento mas entretanto o processo contra o autor foi definitivamente arquivado, o que significa que o autor não será condenado pela prática dos factos que a ré lhe imputava e está demonstrado que do certificado de registo criminal do autor não consta a condenação pela prática anterior de qualquer crime, o que significa que vedar-lhe o direito à reintegração teria que ser entendido como retirar consequências da prática de factos com natureza criminal, imputando-lhe a prática de crimes, quando o autor nunca será condenado pela referida prática. No entanto, para justificar a oposição à reintegração e embora a ré, nos presentes autos, não tenha alegado essa factualidade, as testemunhas referiram sempre a imagem da ré perante clientes e perante funcionários pois, sendo imputados ao autor os factos em causa, os funcionários da ré, e mesmo alguns clientes, já têm conhecimento da situação, o que afectará necessariamente as relações de confiança entre colaboradores da ré e entre clientes e a ré. Novamente, essa factualidade não foi alegada, mas também podia retirar-se dos factos provados no processo n.º 182/14.4TTOAZ onde foi considerado provado que a partir de momento que não foi possível apurar com exactidão, a suspensão do autor tornou-se conhecida de clientes do gabinete da ré onde o autor trabalhava, sendo a partir de então comentado naquele gabinete e por aqueles clientes que a dita suspensão era motivada por suspeitas de desvios de verbas de uma determinada cliente ou de movimentações de contas da mesma sem autorização, sendo certo que aquele facto referia-se à suspensão, mas nos presentes autos está provado, pelo menos em relação aos colaboradores da ré [já não quanto a clientes] que a ré publicitou a nível interno, dando a conhecer a todos os cerca de 9.000 trabalhadores dos seus quadros, a sanção de despedimento aplicada ao autor, com a indicação de que falsificou documentos e se apropriou de avultadas quantias de clientes. Sucede, no entanto, que se nos coloca exactamente o mesmo problema pois a matéria em causa nunca foi alegada nos presentes autos e, na parte em que podemos retirar dos presentes autos, é a própria ré que dá causa ao conhecimento por terceiros da situação do autor pois se a ré não tivesse feito as comunicações em causa, então a situação não seria conhecida ou, pelo menos, tão conhecida, sendo certo que não só o despedimento veio a ser declarado ilícito como também o autor não tem atualmente o estatuto de arguido, tendo sido arquivado o processo criminal que corria contra ele. Em conclusão, entendemos que não estão verificados os pressupostos da oposição à reintegração e, em consequência, consideramos que ficam prejudicadas as questões relativas ao carácter abusivo da sanção disciplinar de despedimento e a fixação da indemnização por antiguidade. Do assim decidido discorda a Recorrente, entendendo que se encontram verificados os pressupostos da oposição à reintegração previstos no art. 392º do CT e alegando, para tanto e em síntese, que: a categoria e funções do A. de gerente e, depois, de Coordenador do Gabinete de empresas, consubstanciam cargo de direção atenta a matéria de facto provada [“…em Abril de 2004, a Ré atribuiu-lhe as funções de gerente e em 1 de Janeiro de 2006 promoveu-o, por mérito, ao nível 13…; …em Fevereiro de 2007, a Ré atribuiu-lhe as funções de Coordenador do Gabinete de Empresas sediado em ... …; Em meados de Abril de 2004, a Ré colocou o Autor a exercer funções de gerente das suas agências de ... e .... As funções atribuídas pela Ré ao Autor, de gerente, compreendiam as tarefas e responsabilidades de assegurar a gestão comercial e administrativa das agências em que estava colocado, em conformidade com a competência hierárquica e funcional superiormente delegada. Em Fevereiro de 2007 a Ré atribuiu ao Autor as funções e a qualificação profissional de Coordenador, colocando-o no designado “Gabinete de Empresas ...”. Este “Gabinete de Empresas” da Ré abrangia o território dos municípios de Oliveira de Azeméis, Santa Maria da Feira e Arouca. As funções de Coordenador compreendiam as tarefas e responsabilidades de assegurar a coordenação do Gabinete Empresas e respectiva actividade comercial, acompanhando as carteiras de clientes. Nessas funções de Coordenador, o Autor chefiava um grupo de trabalhadores da Ré e respondia perante um Director Comercial e o Director Central da Direcção de Empresas – Norte (Dr. D...).”]; o conflito entre a Recorrente e o Recorrido, ao qual este deu causa, se estende por largos anos, tendo os factos que provocaram tal conflito dado origem a diversos processos judiciais, designadamente um processo judicial de impugnação de sanção disciplinar, o processo judicial com o n.º 182/14.4 TTOAZ, que correu neste mesmo Tribunal, o processo crime n.º 2644/09.6TABRG, que correu termos no Tribunal Judicial de Braga, 1.º Juízo Criminal, que resultou de queixa crime apresentada pela clientes da Recorrente e ainda o processo 6208/09.6T8BRG, Juízo Central Cível de Braga – Juiz 1, em que a Recorrente o Recorrido são Réus demandados pelas clientes, que reclama de ambos indemnização pelo montante de cerca de 5 milhões de euros com que o Recorrido se locupletou; o sector bancário funda-se na confiança que é depositada nas instituições de crédito quer por clientes quer por todos os operadores do próprio sector, exigindo-se dos trabalhadores bancários uma postura de inequívoca seriedade e honestidade; a reintegração do Recorrido implicaria que o mesmo viesse a ter contacto e acesso a informações dos clientes e do seu património; a imagem da Recorrente seria prejudicada com a reintegração em virtude dos factos imputados ao Recorrido serem do conhecimento de clientes e dos outros trabalhadores, como decorre da matéria de facto provada; a imagem da Recorrente não é compatível com o facto de ter ao seu serviço um trabalhador (que tem a categoria de “Gerente” e posteriormente “Coordenador de Gabinete”) que, com a sua atuação, provocou a onda de litígios acima referida 2.1. Estamos no essencial de acordo com as considerações tecidas na sentença recorrida, que fazem um correto enquadramento dos factos ao disposto no art. 392º do CT/2009, quer quanto às funções de coordenador de gabinete de empresas, quer quanto à não verificação dos demais pressupostos de oposição à reintegração [ser o regresso do trabalhador gravemente prejudicial e perturbador do funcionamento da empresa] e que dão, no essencial, resposta à questão suscitada pela Recorrente, pelo que nada, ou pouco mais, haveria a acrescentar. De todo o modo, mormente em jeito de realce perante a argumentação da Recorrente, entende-se ser de tecer algumas, ainda que breves, considerações. No que toca às funções de gerente, não só estas não são as funções que o A., a partir de 2007, passou a desempenhar, como também, envolvendo embora a categoria de gerente, a “gerência” de uma agência ou balcão, não consubstanciam, todavia, as funções próprias, nem têm a natureza de um cargo de direção como tal previsto no art. 392º do CT e no ACT aplicável, assim como, pelas razões aduzidas na sentença, em tal conceito não cabem as funções de coordenador de gabinete de empresas que, embora envolvendo ou podendo envolver uma coordenação de gabinetes e de trabalhadores sob a sua alçada, têm todavia natureza técnica, visando executar as decisões emanadas dos órgãos ou cargos diretivos, mas que não têm natureza diretiva [nem isso se provou] envolvendo a tomada de decisões e um mais elevado grau de responsabilidade. No que toca à “especial” relação de confiança que deve presidir à relação laboral no âmbito do setor bancário, tal impende sobre os trabalhadores em geral do setor bancário e não apenas em relação ao A., não se descortinando no caso razões para a quebra da dita “especial” confiança determinantes de um grave prejuízo e perturbação justificativos da exclusão do direito à reintegração. Se se houvesse que atender a essa “especial” relação de confiança por a Ré ser uma instituição de crédito e o A. ser um trabalhador bancário, então caberia questionar se a reintegração não estaria excluída para todos os trabalhadores bancários ilicitamente despedidos. É que, na essência e na esmagadora maioria dos casos, os trabalhadores bancários têm acesso a dinheiro, às contas bancárias dos clientes e ao conhecimento do seu património, mormente financeiro depositado na instituição de crédito da qual são trabalhadores. Há também que salientar que, no caso, o despedimento foi considerado ilícito por violação do princípio ne bis in idem em virtude dos factos imputados ao A. no procedimento disciplinar em causa nos autos já o terem sido no âmbito do procedimento disciplinar pelo qual o A. foi condenado na sanção disciplinar de 90 dias de suspensão. Ora, se uma sanção disciplinar de suspensão do trabalho não obsta, como não obsta nem pode obstar, à continuidade da relação laboral, não se vê por que razão deverá a ilicitude do despedimento, despedimento este promovido com base nessa mesma factualidade, ter como consequência a exclusão do direito à reintegração, esta a consequência da reparação “natural” e pela qual o A. optou no âmbito do direito de opção que a lei lhe confere. No que toca aos diversos processos desencadeados, há que salientar que apenas o processo que teve por objeto a impugnação da sanção disciplinar da suspensão do trabalho poderá ser imputado ao A., na medida em que a mesma foi confirmada judicialmente. Mas, como se disse já, não se pode justificar a oposição à reintegração com os factos que determinaram a aplicação duma sanção de suspensão que, por natureza, implica que, findo o cumprimento da sanção, o trabalhador regresse ao serviço. Quanto aos demais processos e consequentes situações de litigiosidade, não se vê razão para a sua imputação ao A.. O Proc.182/14.4TTOAZ.P1 é até imputável à Ré como decorre do que nele foi decidido. No processo crime, que resultou de queixa apresentada pela cliente da Ré, o A. foi dele despronunciado, tendo sido o processo arquivado, nada lhe podendo ser imputado a nível criminal. E, quanto ao processo cível em que o A. e a Ré são demandadas pela cliente desta (em que estão também em causa os mesmos factos), não decorre dos autos o seu desfecho, para além de que os factos são ou estão intimamente relacionados com os que motivaram a sanção disciplinar da suspensão, com o procedimento disciplinar dos presentes autos que conduziu ao despedimento, o qual todavia já foi declarado ilícito por violação do princípio ne bis in idem e com o processo crime que foi arquivado, não se vendo, também e por que razão, não obstante o montante do pedido cível formulado nessa ação, a reintegração do A. acarretasse um grave prejuízo ou perturbação para a Ré. Por fim, quanto à divulgação da existência do despedimento e dos factos invocados para o mesmo, remete-se para o referido na sentença, sendo essa divulgação imputável à Ré, salientando-se que, se assim o fez, o foi por sua conta e risco, pois que, tendo o despedimento sido impugnado (ou sendo passível de ser impugnado), como o foi nos presentes autos, o mesmo apenas se tornaria “definitivo” com o trânsito em julgado da decisão que declarasse a sua licitude, o que, no caso, não ocorreu, uma vez que o despedimento foi declarado ilícito. Não pode, pois, a Ré invocar essa divulgação, a si imputável, para se desonerar da obrigação de readmitir o A. Em conclusão, improcedem, nesta parte, as conclusões do recurso, sendo de confirmar a decisão recorrida. 3. Da Indemnização por danos não patrimoniais Na sentença recorrida a propósito desta questão, referiu-se o seguinte: “1.4 De seguida, cabe apreciar a questão da compensação por danos não patrimoniais. Nos termos do artigo 389.º, n.º 1, do Código do Trabalho, «sendo o despedimento declarado ilícito, o empregador é condenado: a) A indemnizar o trabalhador por todos os danos causados, […] não patrimoniais […]». Nesta matéria, considerou-se provado o seguinte: A Ré publicitou a nível interno, dando a conhecer a todos os cerca de 9.000 trabalhadores dos seus quadros, a sanção de despedimento aplicada ao Autor, com a indicação de que falsificou documentos e se apropriou de avultadas quantias de clientes. Com a nota de culpa, o despedimento e a referida publicitação interna, o autor viu agravados os sintomas de que já estava em recuperação. Com o despedimento, o autor viu agravar-se nele o sentimento de destruição anímica, de confusão, de ser vítima de penosa incompreensão e de injustiça. Renovou-se e acentuou-se o sentimento de perseguição e revolta, revivendo a imagem de inutilidade e incompetência que muito o deprimia. Voltou a evitar contactos e convívio social, isolando-se e refugiando-se em casa. Em 30 de dezembro de 2015 voltou à consulta de psiquiatria e reiniciou tratamentos que se prolongaram por mais de um ano, em que se verificaram oscilações do seu quadro clínico. Em fevereiro deste ano de 2017, apresentava “sintomas depressivos e ansiosos, com insónia total e novamente manifestando um emocional caracterizado por revolta, raiva e um sentimento de forte ‘injustiça’”. Foi reajustada a medicação. Acresce que, por força dos danos que se consideraram verificados no processo n.º 182/14.4TTOAZ, a ré foi condenada a pagar ao autor, a título de danos não patrimoniais, a quantia de € 25.000. Não podemos deixar de ter em conta que, tal como o autor alega, os danos provados nesta ação constituem uma sequência e um agravamento dos danos que na ação n.º 182/14.4TTOAZ já foram objeto de compensação e, por isso, existe uma base relevante que não pode voltar a ser compensada, aferindo-se de que forma se deve compensar o agravamento da situação e, em certa medida, o seu prolongamento para além daquilo que foi considerado naquela decisão. Assim, na ação n.º 182/14.4TTOAZ estava em causa um longo período de tempo, desde 2010 até quase 2015 em que a ré não reintegrou o autor e não lhe atribui funções efetivas, causando-se uma depressão em tudo semelhante ao que está em causa nestes autos e de que os factos que agora se consideram constituem um agravamento. Nesse sentido, a compensação aqui fixada tem que se considerar residual relativamente àquela em que a ré já foi condenada e que foi de € 25.000, pelo que consideramos ajustado fixar, com os fundamentos referidos, o valor de € 7.500.”. Do assim decidido, discorda a Recorrente alegando que: “21. Deste contexto, que resulta evidente dos autos, não pode deixar de se concluir que a actuação da Recorrente se algum incumprimento constitui – sem conceder -, assume baixíssima intensidade, pelo que, ainda que assim fosse – o que a Recorrente peremptoriamente repudia! – a indemnização por danos não patrimoniais não poderia assumir expressão pecuniária superior a 500,00 €.”. 3.1. Também quanto a esta questão não assiste razão à Recorrente, afigurando-se-nos correta a decisão e fundamentação aduzida pela 1ª instância, sendo o valor fixado – de €7.500,00- adequado e proporcional ao agravamento, que é considerável, dos danos não patrimoniais sofridos pelo A. em consequência do despedimento objeto dos presentes autos, carecendo de fundamento a alegação da Recorrente de que não houve qualquer incumprimento ou, se o houve, o mesmo é de “baixíssima intensidade”. É, por um lado, manifesto que houve incumprimento, uma vez que o A. foi ilicitamente despedido; e, por outro, o comportamento da Ré não é de “baixíssima intensidade”, desde logo dada a causa da ilicitude do despedimento, assente na violação do princípio ne bis in idem, que se consubstanciou na punição do A. – com o despedimento - por factos que já lhe haviam sido anteriormente imputados e pelos quais o A. já havia sido sancionado com a sanção da suspensão. Assim, e também nesta parte, improcedem as conclusões do recurso. Decisão Em face do exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida. Custas pela Recorrente. Porto, 13.06.2018 Paula Leal de Carvalho Rui Penha Jerónimo Freitas [1] A numeração é da nossa autoria, uma vez que a 1ª instância não numerou a factualidade provada.