9450255 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9450255
Acórdão
Descritores: Acção de divisão de coisa comum, Fraccionamento da propriedade rústica, Loteamento rústico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008070
Nr Documento: RP199410109450255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/abe8d77a11318ea38025686b006699ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450255.29
Sumário
Se o acto de divisão de prédio rústico invocado pelos RR. está sujeito a acto administrativo de loteamento, insubstituível, sob pena de anulação, e não existe esse loteamento, a consequência a extrair é a de que o prédio não é legalmente divisível em substância. Os actos de fraccionamento contrários aos artigos 1376 e 1378 do Código Civil podem ser anulados mediante acção própria. A proibição de fraccionamento de terrenos aptos para cultura não abrange as hipóteses previstas no artigo 1377 do Código Civil, mas o fraccionamento para construção ( loteamento ) está sujeito a legislação especial que se vem sucedendo no tempo: Decreto-Lei 448/91, de 29 Novembro. A divisão tanto pode resultar de actos jurídicos como de actos materiais, designadamente a construção, simultânea ou sucessiva, de uma ou mais edificações num prédio indiviso.