9531025 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9531025
Acórdão
Descritores: Avaliação fiscal, Actualização de renda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016830
Nr Documento: RP199603079531025
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd4c5962babbd8be8025686b0066d0e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9531025.E8
Sumário
O fim da avaliação fiscal extraordinária não era dizer qual a renda que o arrendatário deveria pagar: era estabelecer a renda acima da qual o senhorio não podia exigir, o que se aplica mesmo no caso de a renda ser fixada pelo tribunal de comarca em última instância. Fixada, por sentença de 3 de Julho de 1992, a renda de 70.000$00 por mês, do rés-do-chão e 1º andar de um prédio, o senhorio não tem direito, desde logo, a essa nova renda, mas, tão só, ao máximo do dobro da renda vigente à data dessa fixação e pelo período de 12 meses ( contados um mês após o aviso da nova renda ), depois actualizável por forma acelerada, como resulta do n.4 do artigo 4 do Decreto-Lei 330/81, alterado pelo Decreto-Lei 392/92.