3583/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nunes Ribeiro
Processo: 3583/2000
Acórdão
Descritores: Câmara municipal, Obras, Licença, Demolição de obras
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1615
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/01ed160daa00547280256a640039f549CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:3583.2000.B2
Sumário
As pessoas - singulares ou colectivas - só devem ser admitidas a tomar o tempo e actividade aos Tribunais quando os seus direitos estejam realmente carecidos de tutela judiciária. Gozando a autarquia do privilégio da execução prévia, ela pode definir as situações jurídico-administrativas e executá-las sem prévia decisão judicial. Por isso, o recurso a uma acção judicial, por parte de um Município, a pedir autorização para entrar numa fracção autónoma, a fim de proceder à demolição de obras aí realizadas sem licença municipal, é um acto desnecessário e inútil. A falta de interesse em agir do Município, obsta ao conhecimento do mérito da causa e dá lugar à absolvição dos réus da instância.