0035426 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não obstante a sua natureza autêntica, a sentença homologatória de transacção judicial só tem eficácia probatória plena relativamente aos factos que refere como praticados pela autoridade que a proferiu, assim como aos factos que nela são atestados com base nas percepções da entidade que a exarou. II - Consequentemente, o sentido das declarações negociais das partes, sempre que duvidoso, pode ser fixado pelo recurso a qualquer meio de prova.