276/00 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Artur Mauricio
Processo: 276/00
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 751/99
Juízes: José Manuel Cardoso da CostaLuís Nunes de Almeidan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20000276.html
Texto
TC – 1ª Secção Relator: Consº. Artur Maurício Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: 1 – C..., identificado nos autos, reclama para a conferência do despacho de fls. 135 que não tomou conhecimento do requerido a fls. 134 e julgou extinto o recurso por o recorrente não ter constituído advogado no prazo que lhe foi fixado. Diz o reclamante, em síntese, que a reclamação deduzida a fls. 134 não poderia ser feita para a conferência e que a exigência de constituição de advogado é contrária ao disposto no artigo 6º nº. 3 alínea c) da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; não se acolhendo esta última tese deverá o Tribunal "reenviar, obrigatoriamente, tal questão pré-judicial, para decisão interpretativa vinculante, ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias". O reclamante litiga sem ter advogado constituído. Cumpre decidir. 2 – Persistindo o reclamante a litigar sem ter constituído advogado, em contrário do que estabelece o artigo 83º da LTC, não pode o Tribunal tomar conhecimento do requerido. 3 – Decisão: Pelo exposto, decide-se não tomar conhecimento do requerido. Custas do incidente a cargo do reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 15 Ucs. Lisboa, 16 de Maio de 2000 Artur Maurício Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa