0225830 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 0225830
Acórdão
Descritores: Alteração substancial dos factos, Nulidade de sentença, Fundamentação, Falta de fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000480
Nr Documento: RP199103200225830
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8d0a0c62ce76da768025686b006617abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225830.B1
Sumário
Face ao disposto no artigo 374. n. 2 do Codigo de Processo Penal, so devem enumerar-se os factos provados e não provados com relevancia para a boa decisão da causa. Os não provados so deverão ser enumerados se não tiverem sido afastados necessaria e logicamente pelos que se deram como provados. A fundamentação não tem que ser exaustiva; so quando os elementos faltarem de todo em todo, e não quando forem insuficientes, se deve considerar violado o disposto naquele preceito, o que implicara nulidade da sentença ( artigo 379. al a) daquele Codigo ). Tendo o arguido sido acusado de em local e data determinados conduzir um veiculo automovel a velocidade de 115 km/hora, e tendo a sentença dado como provado que nesse dia e local ele circulava apenas a 50km/hora, e irrelevante que tambem tenha dado como provado que, em momento anterior e em local diferente do referido na acusação, o arguido tenha ultrapassado os limites maximos de velocidade permitida.