016893 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016893
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Falta de entrega de imposto, Infracção fiscal, Negligencia, Dolo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Fabrica de Malhas Marlindo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00015918
Nr Documento: SA219731017016893
Data de Entrada: 19/12/1972
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81a1ee7062df2ec8802568fc0037b431
Sumário
A falta de entrega, nos cofres do Estado, do imposto liquidado, oportunamente, por transacções efectuadas, constitui infracção punida pelo artigo 105 do respectivo Codigo a titulo de dolo se não ilidivel por prova em contrario.
