026724 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 026724
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Facto superveniente, Prova
Recorrente: Natursol-apartamentos Turisticos Lda
Recorridos: Se do Turismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TURISMO DE 1988/12/09.
Nr Convencional: JSTA00027919
Nr Documento: SA119890926026724
Data de Entrada: 12/01/1989
Indicações Eventuais: QUESTÃO PREVIA.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2b5577399663c6b802568fc0037a09eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026724.B0
Sumário
E recorrivel, por não meramente confirmativo, o acto que, embora com o mesmo sentido do anterior, se baseia exclusivamente em prova fotografica demonstrativa, no edificio em construção, de volume e cercia inferiores aos apresentados em fotomontagem apreciada no primeiro acto (indeferimento fundamentado no facto de não parecer que "o projecto se integre harmonicamente no perfil e no espirito do aglomerado ou paisagem onde esta inserido").