9940135 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 9940135
Acórdão
Descritores: Violação de arresto legítimo, Interesse protegido, Constituição de assistente, Inexistência jurídica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025632
Nr Documento: RP199903249940135
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e83bcf55aad44658025686b00672ae8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940135.0A
Sumário
No crime de violação de arresto não são os interesses particulares que estão especialmente protegidos, mas o poder público do Estado, de onde não dever ser admitida como assistente a requerente do arresto. Tendo-o porém sido, ainda que indevidamente, não tem legitimidade para requerer a abertura da instrução, já que a legitimidade, em tal caso, para promover o processo penal, cabe ao Ministério Público e este não deduziu acusação no caso sub judice. Sendo deferida, apesar disso, a abertura da instrução, o que se verifica é um " vício de inexistência " do acto, de modo que não pode produzir efeitos jurídicos, devendo os autos ser então arquivados.