001669 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Apesar de organicamente inconstitucional, aquando da sua publicação, com que coincide a existencia legal dos diversos diplomas, o Decreto-Lei n. 619/76, no que concerne ao artigo 1, viu tal vicio sanado pela publicação da Lei n. 16/78. II - Dada a inconstitucionalidade da Lei n. 16/77 ( n. 1 do artigo unico) e da alinea a) do artigo 2 do Decreto-Lei n. 128/77, porque se pronunciou a Resolução n. 138/78 do Conselho da Revolução, os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes para a instauração e julgamento das infracções tributarias com previsão e punição no artigo 1 do Decreto-Lei n. 619/76.