004152 - Supremo Tribunal Administrativo

Não e definitivo, revestindo antes a natureza de acto interno de serviço ou decisão meramente opinativa, o despacho em que, sob solicitação da entidade subalterna, se entendeu que determinada cooperativa não beneficiava da isenção estabelecida no n. 4 do artigo 29 do Decreto n. 16731, devendo proceder-se a sua tributação.