004152 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 004152
Acórdão
Descritores: Isenção de contribuição industrial, Cooperativa, Acto interno, Acto opinativo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026851
Nr Documento: SA119540319004152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/244e7aa42c33bec6802568fc0037cd18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1954:004152.F4
Sumário
Não e definitivo, revestindo antes a natureza de acto interno de serviço ou decisão meramente opinativa, o despacho em que, sob solicitação da entidade subalterna, se entendeu que determinada cooperativa não beneficiava da isenção estabelecida no n. 4 do artigo 29 do Decreto n. 16731, devendo proceder-se a sua tributação.