024909 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 024909
Acórdão
Descritores: Subsídio de risco acrescido, Polícia judiciária
Recorrente: Gomes , Fernando e Outro
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1986/12/22.
Nr Convencional: JSTA00030946
Nr Documento: SA119890516024909
Data de Entrada: 07/04/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6b64bbc34801922802568fc0038cb23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024909.CD
Sumário
O que releva, atento o n. 1 do art. 92 do DL n. 458/82, para se determinar se um funcionário da carreira de investigação criminal da POLÍCIA JUDICIÁRIA tem ou não direito ao subsídio de risco acrescido não é ele pertencer a um serviço com competência para investigar alguns crimes que se possam rotular de alto risco, mas sim o facto de pertencer a um serviço que se possa rotular de alto risco em virtude de ser competente para prevenir e investigar ou só investigar um conjunto de certos e determinados crimes.